Ponta Porã, Domingo, 22 de abril de 2018
14/11/2015 0 05h50

A legitima defesa e o porte de arma de fogo - José Alberto Vasconcellos

Em 2005, houve um referendo sobre o desarmamento: “o NÃO venceu por 64% dos votos. (Veja, pág. 12, ed.04.11.15), contudo a restrição continuou.

Divulgação (TP)
 
 

A revista VEJA, ed.11/nov/15, à pág. 30, registra o seguinte comentário, do Coronel Res. da PM-SP, Gilberto A. Villas Boas, verbis: “Afinal, se em 2011 foram concedidas apenas l.400 (mil e quatrocentas) licenças para porte de arma, o que provocou as 40.000(quarenta mil) mortes em 2012? Quantas dessas vítimas morreram por arma de fogo com porte legalizado? Parece que os legisladores continuam a atuar sem nenhuma pesquisa científica e atiram no escuro. A posse de arma é direito do cidadão de bem.”

Em 2003, no início da tutela do PARTIDO DOS TRABALHADORES à República Federativa do Brasil, com observância do “Decálogo de Lênin, verbis: “10. Procure catalogar todos aqueles que possuam armas de fogo, para que elas sejam confiscadas...”; fez editar o Estatuto do Desarmamento, no mesmo ano de 2003.

O ato de proibir a posse de arma de fogo, não passou de arremedo político, escorado na filosofia comunista de Lênin, tirando do cidadão seu direito líquido e certo, juris et de jure (de direito e por direito), ao exercício da Legítima Defesa, até então consagrado na lei e sacramentado na jurisprudência, como Direito Legítimo irrenunciável.

O PT louvando-se nos ensinamentos do fundador da facção Bolchevique, na revolução Russa de 1917, que forçou a abdicação do czar da Rússia (1894/1917) Nicolau II (1868-1918) e mandou executá-lo junto com toda sua família, a tiros de revolver, em 17.07.1918. Também criou o Exército Vermelho e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas – URSS. Faleceu em 1924, possibilitando a ascensão de Stalin, que eliminou milhões de russos na Sibéria, pelo trabalho escravo, fome e frio, apenas porque pensavam diferente. Sua maior obra foi dividir a Alemanha com um muro. Nesses eventos, a inspiração dos petistas adoradores do comunismo!

Em 2005, houve um referendo sobre o desarmamento: “o NÃO venceu por 64% dos votos. (Veja, pág. 12, ed.04.11.15), contudo a restrição continuou.

Presentemente, o PT e sua militância, já caminhando trôpegos para o campo de despejo, onde são depositados os pagãos proibidos de entrar no Campo Santo, destinado aos filhos de Deus, talvez preocupados com possíveis protestos nos funerais, capitularam ao poder da razão, daí o exame do novo Estatuto, o 48º apresentado! Ufa!

Avaliando o que pretendiam, com o novo Estatuto de Controle de Armas de Fogo, em trâmite no Congresso, (jornal o Progresso, ed. 29.10.15) detecta-se o engodo tentado, quando dão com uma mão e tiraram com a outra. Confira o primeiro texto do novo Estatuto: “Estando a arma registrada, o seu proprietário terá o direito de mantê-la e portá-la, quando municiada, e x c l u s i v a m e n t e no interior dos domicílios residenciais, de propriedades rurais e dependência destas e, ainda, de domicílios profissionais, ainda que sem o porte correspondente.” Exclusivamente!!?

O relator, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), frustrou a sacanagem que propunham, afiançando que a edição do Estatuto do Controle de Armas de Fogo está “restabelecendo o direito universal à posse de armas de fogo.” E mais adiante: “Não pode o Estado sobrepor-se à autonomia da vontade do cidadão, individual ou coletivamente.”

Em seguida, (Progresso, ed.05.11.15), sobre o mesmo assunto, porte de arma: “O texto aprovado, que segue para a análise do Plenário , é um substitutivo do relator, para o Projeto de Lei (PL) 3722/12 e outros 47 projetos apensados.”

“O novo estatuto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei, o direito de possuir e portar armas de fogo, para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.”

Conclui-se, a despeito das manifestações contrárias de alguns capachos, que o cidadão terá, finalmente, liberdade para levar consigo sua arma de fogo para a Legitima Defesa. Defesa pessoal tempestiva, contra ataque de marginais, que se apresentam munidos com todos os tipos de engenhos bélicos, que vão da garrucha ao fuzil automático, em qualquer lugar e a qualquer hora! A preocupação do Congresso com Legítima Defesa do cidadão, até agora depois de 47 tentativas (esta é a 48º) não tinha passado de bobagens ditas como: “Fiquem sentados, o leão é manso!”

Os congressistas, agora revestidos de defensores impávidos da democracia, esperam que o povo aceite e agradeça o novo Estatuto e votem neles nas próximas eleições!

Parece que, finalmente, e a despeito de alguns percalços, que o novo Estatuto reconhece o direito do cidadão e libera o porte de arma de fogo para sua defesa pessoal, observados os requisitos legais. Para os bandidos, permanece o direito de não registrar seu armamento e com ele circular livremente, porque para ele – o bandido – a arma de fogo, é seu ganha-pão!

09.11.15, (4803) Membro da Academia Douradense de Letras.

(josealbertovasco@yahoo.com.br).

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