Ponta Porã, Quarta-feira, 22 de novembro de 2017
11/11/2017 08h10

Esbulho (invasão): a impossibilidade do usucapião de bens públicos

Por: José Alberto Vasconcellos

Divulgação: Dora Nunes
 
 

Em data recente abordamos questão relacionada com o esbulho de parte de via pública, no caso a Estrada do Potreirito, hoje rua ALCIDES JOSÉ DE MACEDO, conforme a Lei municipal nº 2.539, de 23.12.2002, no trecho compreendido entre a Av. Marcelino Pires (início), defronte à "Baggio Madeira", até a rua Tubarão, a última via do Jardim do Jardim Jóquei Clube; sendo que o esbulho foi perpetrado entre a Av. Marcelino Pires e o Almoxarifado da Enersul, num trecho de aproximadamente mil (1.000) metros lineares.

Essa estrada, contígua à propriedade do esbulhador, vem sendo utilizada para a implantação de um conjunto habitacional; assim sendo, aquele que adquirir residência dentro dos limites da ESTRADA DO POTREIRITO, hoje com o nome de ALCIDES JOSÉ DE MACEDO, vai perder o investimento, ficando sub-rogado no direito de demandar com o vendedor.

Caso digam que este alerta não passa de bobagem, conferira o que dispõe o Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no Artigo 102, caput. E na Constituição Federal, promulgada em 05-10-1988: Parágrafo 3º do Art. 183 e Parágrafo único do Art. 191: e mais, a Súmula 340, do STF, verbis: "Usucapião. Bens dominicais. Bens Públicos. Impossibilidade de aquisição - CCB (1916) Art.67." .-"Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião."

Este alerta que aqui fazemos, serve para aquelas pessoas desavisadas, que vão adquirir residência construída no leito da Estrada que hoje leva o nome de ALCIDES J OSE DE MACEDO, que substituiu o nome anterior: "Estrada do Potreirito", por força da lei municipal nº 2.539/2002, da Prefeitura Municipal de Dourados, aprovada pela Câmara Municipal, cujo trecho entre a Av. Marcelino Pires e o Almoxarifado da Enersul, foi esbulhado (invadido) e acoplado à propriedade contígua, do esbulhador.

A irregularidade que se observa naquela área, decorreu, primeiro, porque o prefeito na oportunidade do esbulho, embora alertado, não cumpriu sua obrigação de ofício, que seria defender e preservar o patrimônio público, pertencente à Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, o município, tudo conforme juramento feito por ocasião da posse, configurando-se, assim, o perjuro e a conseqüente responsabilidade pela prevaricação; segundo, pela inoperância do representante do Ministério Público que recebeu a queixa de dezenas de pessoas — proprietários na área — que sempre utilizaram a estrada para ter acesso mais curto ao centro da cidade, mas não se moveu para justificar seus proventos, pagos pela sociedade.

Finalmente, vislumbra-se a possibilidade de pessoas comprarem residências implantadas no leito da rua Alcides José de Mendonça e, no final, obrigadas a removerem as construções e voltarem-se contra o vendedor por crime de estelionato: Art. 171 do Código Penal, Decreto-lei n.2848, de 07.12.1940, verbis: "DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES. Art. 171. Obter para si ou para outrem,vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Pena — reclusão de um a cinco anos e multa." – Parágrafo 2º. Nas mesmas penas incorre quem: Dispõe de coisa alheia como própria: I – vende, permuta, dá em pagamento,em locação ou em garantia coisa alheia como própria;"

Interessante observar, que exposto o problema e suas implicações de ordem legal, o esbulho da via pública ocorreu, praticamente, ao mesmo tempo em que a Câmara Municipal votou a homenagem outorgada ao saudoso Alcides José de Macedo, um modesto padeiro que tocou sua padaria na Estrada do Potreirito, durante toda vida — e o Prefeito de então —, sacramentou a homenagem, com a promulgação da Lei Municipal n. 2.539, de 23-12-2002, mas fechou os olhos para o esbulho coetâneo.

Assim esclarecidos os fatos, com centenas de testemunhas a disposição para corroborar a perpetração do esbulho, em parte de uma via pública, com mais de setenta anos de existência e uso pela comunidade, espera-se das autoridades constituídas, que têm por dever de ofício tomar as providências cabíveis, que façam — finalmente — valer as leis e, atendendo as expectativas, provar que no Brasil, também em Durados, e em Mato Grosso do Sul, a Justiça tarda, mas não falta. 16.08.2017 (4425) Membro da Academia Douradense de Letras.

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