Ponta Porã, Terça-feira, 16 de janeiro de 2018
18/09/2017 13h10

Artigo: Regras para viagens de caninos e felinos

Por: Rosildo Barcellos

Divulgação: Dora Nunes
 
 

Para o exercício do direito de transporte dos animais domésticos, existe nova Lei, publicada esta semana e está em vigor, versando sobre o transporte de cães e gatos. Ela preconiza que o proprietário do animal de estimação deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios da sanidade do animal doméstico:

I - documento firmado por médico veterinário atestando as boas condições de saúde do animal, emitido no período de 15 (quinze) dias antes da data de embarque; e

II - carteira de vacinação atualizada, na qual conste, ao menos, as vacinas antirrábica e polivalente.

Para efetuar o embarque, os animais deverão estar devidamente higienizados, com plaqueta de identificação onde conste o nome e o telefone do tutor ou do proprietário.

É autorizado o transporte de animais domésticos no serviço público de transporte coletivo de passageiros, não limitados às linhas intermunicipais, abrangendo para tanto as linhas urbanas de transporte coletivo de passageiros Excetuam-se os horários de pico.

Os animais deverão ser acondicionados em caixas de transporte apropriadas ou similares durante toda a sua permanência no veículo, devendo ser transportados em local salubre, com ventilação, iluminação, em compartimento separado das bagagens e distante do motor do veículo, de modo que lhes ofereça condições de proteção e conforto.

No transporte de animais domésticos é vedado:

I - transportar os animais domésticos em via terrestre por mais de 6 horas seguidas, sem o devido descanso;

II - transportar animal fraco, doente, ferido, ou em adiantado estado de gestação, exceto na hipótese de atendimento de urgência e desde que a empresa transportadora tenha condições técnicas de realizar o transporte sem prejuízo das condições de segurança e saúde dos passageiros.

Ao deficiente visual é garantido o direito de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia nos transportes de que trata esta Lei, independente do peso do animal e do pagamento de tarifa.( Lei 5055/17.)

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