Ponta Porã, Terça-feira, 24 de abril de 2018
16/02/2015 05h50

Orçamento impositivo, por Waldir Guerra

Penso que o Orçamento da União – como dos Estados e municípios – deveria ser todo impositivo.

Por: Tião Prado
 
 

Essa discussão acerca de orçamento impositivo está de volta novamente. Ela já foi proposta no inicio do mandato anterior pelo então presidente Henrique Alves, quando presidente da Câmara dos Deputados, quatro anos atrás. Volta agora pelas mãos do atual presidente, deputado Eduardo Cunha.

Orçamento Impositivo é a última coisa que um presidente da República deseja durante a sua administração porque ele teria a obrigação de executar o que foi aprovado pelo Congresso no ano anterior.

No fundo, no fundo mesmo, o Executivo (presidente da República) já teria essa obrigação em cumprir religiosamente o que vem do Congresso, composto pela Câmara dos Deputados e Senado. Primeiro porque a função do presidente da República – que se diz o Executivo - explicita na própria palavra o seu dever: executar as ordens determinadas e aprovadas pelos legisladores, os congressistas que fizeram o Orçamento.

Segundo: deputados e senadores – no total são 594 congressistas, 513 deputados e 81 senadores – estes, os senadores, representam os Estados; e os deputados representam o povo brasileiro. Eles passam meses discutindo e detalhando os gastos do governo para o ano seguinte. O Presidente da República pode participar do processo de montagem do Orçamento e até o faz, pois a maioria da despesa é proposta pelo próprio Executivo através dos técnicos dos ministérios, mas a aprovação é feita pelo Congresso Nacional.

Se o Orçamento da União fosse feito pelo Executivo certamente não estaríamos numa democracia, mas numa ditadura. Ficaria assim: o presidente faz a Lei com apenas o que lhe interessa e depois a executa – ora, nem mesmo os militares tiveram essa prerrogativa.

Contudo, o que se discute agora ainda não é a obrigação de pagar todas as despesas, mas aquelas apresentadas por cada congressista; são as chamadas “Emendas Parlamentares”.

Assim ó: Todo deputado, ou senador, tem direito a apresentar propostas de obras para sua região. A maioria dessas propostas é incluída e aprovada no Orçamento da União, mas é o Executivo o encarregado de licitar e pagar essas despesas, mas aí ele simplesmente escolhe executar as obras dos partidários; isso quando lhe são fieis.

Pior, o Executivo, ou seja: o presidente, somente libera os recursos se o congressista vota com o governo. E está aí o “porquê” de muitos deputados do PT terem votado a favor da proposta de tornar impositiva a obrigação de pagar as Emendas Parlamentares. Eles se rebelaram e deram seu grito de independência. Na verdade estavam pensando em si próprios, mas abriram o caminho para ampliar ainda mais o poder do Congresso. Coisa necessária.

Necessária porque penso que o Orçamento da União – como dos Estados e municípios – deveria ser todo impositivo. Seria a melhor maneira de acabar com os desmandos e de trapalhadas como os PACs. Onde obras de todo tipo e tamanho, como um trem de alta velocidade entre Rio e São Paulo que nunca saíram do papel acabaram imaginadas por uma cabeça só. São propostas ao bel prazer de um presidente de plantão.

O Executivo – ou seja: um presidente da República – está lá para executar o que é determinado por 594 representantes da Nação. Suas vontades pessoais deveriam se enquadrar dentro de um Orçamento determinado pelo Congresso e, por isso o Orçamento da União deveria, sim, ser impositivo.

  • Membro da Academia Douradense de Letras; foi vereador, secretário do Estado e deputado federal. E-mail: wguerra@terra.com.br

Envie seu Comentário