Ponta Porã, Quinta-feira, 26 de abril de 2018
16/11/2017 18h40

Ponta Porã: Prefeitura entregará escritura definitiva a famílias do Che Roga Mi

Projeto enviado à Câmara pelo prefeito Hélio Peluffo foi aprovado pelos vereadores

Divulgação
 
 
Em reunião com vereadores, prefeito entregou projetos agora aprovados (Foto Lécio Aguilera)

Em reunião com vereadores, prefeito entregou projetos agora aprovados (Foto Lécio Aguilera)

Projeto prevendo a regularização de títulos de moradores do conjunto habitacional Che Roga Mi enviado pelo prefeito Hélio Peluffo foi aprovado pela Câmara de Vereadores na sessão ordinária de terça-feira, 14, e o prefeito Hélio fará a entrega definitiva da posse e propriedade aos moradores, em agenda a ser confirmada.

O prefeito acompanhado do secretário de Governo, Eduardo Campos, encaminhou projetos de relevância social e de impacto financeiro à Câmara de Vereadores, sendo todos aprovados. A primeira delas refere-se à redução da taxa de coleta de lixo e ainda projeto de lei regularizando o loteamento urbano Che Roga Mi, entregando em definitivo o título de posse dos imóveis.

Através do projeto de lei número 24, destinado a aprovar o loteamento urbano ´Che Roga Mi´ , regularizando os títulos de imóveis de posse e propriedade, os vereadores entenderam a importância social e destacaram o compromisso firmado para regularização dos lotes. Famílias moradoras do conjunto habitacional marcaram presença na sessão ordinária.

O prefeito Hélio também encaminhou o projeto de lei complementar número 13 prevendo a redução da taxa de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos (TRSU) fixando nova base de cálculo.

A redução é substancial, já que o maior valor a ser recolhido será de R$ 45,11, significativamente menor em relação aos atuais valores praticados, definidos na gestão passada. Esse projeto também foi aprovado pela Câmara de Vereadores por unanimidade.

Projetando os valores para o ano de 2017, estima-se que atualmente existem 1.660 domicílios nestas condições em Ponta Porã, os quais seriam isentos da taxa municipal de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos. Isso corresponde a 7,79% dos domicílios da cidade.

Em relação a taxa da coleta de lixo, o projeto explicita todos os detalhes em relação ao atual cenário no município de Ponta Porã. Considerando o número de moradores por domicilio, aproximadamente 1.597 domicílios eram classificados como de extrema pobreza, ou seja, 6,41% do total de domicílios.

Quanto aos domicílios inseridos na taxa social, dados apontam que 4.673 unidades consomem valores inferiores a 10m³ de água, ou seja, frente ao atendimento das demais classificações apresentadas na minuta de lei são elegíveis ao desconto de 62,25% da taxa municipal de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos.

Referente aos valores a serem praticados, em termos de taxa municipal de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos de Ponta Porã, sendo apresentada a seguinte tabela com a estimativa de valores: 1.450 domicílios R$ 7,91 a R$ 10,67; 3.290 domicílios R$ 10,68 a R$ 15,90; 5.401 domicílios R$ 15,91 a R$ 20,59; 5.890 domicílios R$ 20,60 a R$ 25,85; 2.693 domicílios R$ 20,86 a R$ 30,70; 1.031 domicílios R$ 30,71 a R$ 35,88; 383 domicílios R$ 35,89 a R$ 41,68; 92 domicílios R$ 41,69 a R$ 45,11. A tabela também especifica a faixa de isentos para famílias de baixa renda.

SALÁRIOS – A prefeitura também encaminhou à Câmara de Vereadores projeto aumentando a tabela salarial de referência do funcionalismo público municipal, igualando ao salário mínimo. Com isso, nenhum servidor terá mais como salário base valor abaixo do salário mínimo vigente no país.

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