Ponta Porã, Quinta-feira, 26 de abril de 2018
10/08/2017 17h10

Vereador Farid Afif defende que a cobrança da Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública é ilegal

Vereador lembra que Supremo Tribunal Superior já se pronunciou a respeito onde deixa em evidência que o Serviço de Iluminação Pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Divulgação
 
 

O vereador Farid Afif (PMDB), defende que a cobrança da Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública (COSIP) é ilegal, já que o Supremo Tribunal Superior já se pronunciou a respeito através da sumula nº 670 onde deixa em evidência que o Serviço de Iluminação Pública não pode ser remunerado mediante taxa.

A redução da Taxa de Iluminação Pública, juntamente com o outro projeto que autoriza o parcelamento de débitos do Município junto ao Previporã, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Ponta Porã e o projeto de Lei Complementar relacionados à alteração do Código Tributário do Município projeto que visa alterar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Executivo, não foram votadas na 23ª sessão ordinária realizada no dia 8 de Agosto de 2017, porque os Projetos de Leis encaminhados pelo prefeito estavam com erros e que a critério dos 9 vereadores Farid Afif (PMDB), Otaviano Cardoso (PSDB), Edinho Quintana (PHS), Rafael Modesto, Neli Abdulahad (DEM), Daniel Marques (PMDB), Paulinho Roberto (PT), Jelson Bernabé (PRB) e Edevaldo Mattoso Barbosa (SD); que não assinaram o requerimento de urgência para apreciação e votação da matéria, devem ser corrigidos pelas comissões que analisam a legalidade da mesma. Para que tenhamos em nosso trabalho 100% de honestidade e transparência, esse é o compromisso com a população da nossa cidade.

VereadorFARIDAFIFcomvocês

JuntosSomosMaisFortes

NaBASEdoPOVO

Envie seu Comentário