A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta segunda-feira (01/12) portaria normativa que institui grupo de trabalho para coordenar as providências necessárias à responsabilização, civil e administrativa, por irregularidades identificadas na execução de emendas parlamentares.
A medida atende à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. O objetivo da responsabilização civil e administrativa, de acordo com a decisão, é a “devolução aos cofres públicos do que foi indevidamente aplicado (obras e serviços defeituosos, desvios em proveitos pessoais, gastos em entidades inidôneas, superfaturamento etc.)”.
O ministro Flávio Dino determinou que o grupo de trabalho da AGU tenha como ponto de partida para a análise os relatórios elaborados pela Controladoria-Geral da União (CGU) na fiscalização da aplicação dos recursos das emendas. A atuação da CGU também se deu no âmbito de decisões no curso da ADPF 845.
O grupo de trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos da AGU: Secretaria-Geral de Contencioso, que coordenará a equipe, Procuradoria-Geral da União, Consultoria-Jurídica junto ao Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), e Consultoria-Jurídica junto à CGU.
O colegiado terá duração de um ano, sendo possível a prorrogação do prazo, e, ao final dos trabalhos, deverá ser apresentado relatório das atividades desenvolvidas.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Advocacia-Geral da União