03/06/2017 05h50

Incoerência "democrática" que glorificam a injustiça e perpetuam frustrações

O respeito às leis, alicerça a Democracia e o exercício legal de um direito, não constitui ameaça!

Divulgação (TP
 
 

Lemos no jornal "O Progressso", ed. 23.03.2017, verbis: "Cresce invasão em sítios depois que o STF suspendeu reintegração." (...) "A decisão de manter os indígenas nas cinco áreas ocupadas é da presidente do STF, a ministra Carmem Lúcia, que suspendeu os efeitos de decisão da Justiça Federal de Dourados, que havia determinado, no final do ano passado, a reintegração da posse dos imóveis)." "OS PROPRIETÁRIOS DOS SÍTIOS (invadidos) ESTÃO REVOLTADOS..." (destaques nossos).

O comentário: "Para Carmem Lúcia, a desocupação dos imóveis poderia oferecer graves riscos de perda de vidas humanas dos dois lados do conflito." O pedido de suspensão do despejo foi ajuizado pela FUNAI. Consolidou-se, então, o esbulho contra os legítimos proprietários, ao arrepio do que dispõe a Constituição:

"Art. 170º A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos..."

"II – propriedade privada;"

"Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

"I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei,..."

ERGA LEGES, consolidou-se o esbulho que expropriou pequenos produtores, amparados pela Constituição e, hipoteticamente, protegidos pelo programa da AGRICULTURA FAMILIAR, eliminando a única fonte de renda que sustentava a família do pequeno produtor.

O Código Civil vigente (LEI n. 10.406, de 2002), dispõe:

"Art. 1.210. O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado."

"§ 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, PODERÁ MANTER-SE OU RESTITUIR-SE POR SUA PRÓPRIA FORÇA, CONTANTO QUE O FAÇA LOGO; os atos de defesa ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse." (destaques nossos).

Observe que o antigo Código Civil, LEI Nº 3.071, DE 1º-1-1916, prescrevia, para questões análogas, solução idêntica ao Código vigente, confira:

"Art. 502. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se, ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo."

Quando o STF, guardião da Constituição, pela ação de um ministro descarta disposição constitucional, com fulcro no instinto da premonição, e nega ao cidadão direitos incontestáveis, também agasalhados nos Códigos Civis de 1916 e 2002 e elimina os meios de sobrevivência de pequenos agricultores e fomenta a sanha de novas invasões, como acontece e noticiou o jornal "O Progresso" (ed.cit), mexe com o sistema jurídico vigente. Assusta!

É incoerente tirar a terra de quem pratica a AGRICULTURA FAMILIAR, atividade etiquetada pelo governo, como ação de ideologia política, materializada na AGRAER, dócil às ações do INCRA e da FUNAI, que agora, estranhamente, beneficiam-se da hermenêutica vesga de um ministro do STF, que tocado pela premonição, vislumbrou uma sanguinária resistência por parte dos esbulhados desvalidos, nega providência —que, diga-se de passagem — está autorizada no Código Civil (Lei 3.071, de 1916) e referendado pelo atual (Lei 10.406, de 2002), decide manter o esbulho e, conseqüentemente, fomentar outras invasões, como vem ocorrendo. Assusta!

A AGRAER, que tem como slogan "A força da agricultura familiar", seria, naturalmente a incentivadora e a defensora dessa atividade, o que não acontece! Suntuosamente instalada no centro de Dourados, deveria advogar a causa do pequeno proprietário, aquele que pratica a tal "agricultura familiar", para justificar sua existência, o que não acontece. Criado, instalado e debitado aos contribuintes, para fomentar e defender a agricultura familiar, mantém-se calado.

Contudo e apesar de tudo, já que as invasões são debitadas às causas indígenas, o certo é que há índios passando fome e calados por ameaças, na Reserva Gurani/Kaiwa, onde habitam cerca de 300 caucasóides e um numeroso grupo de índios renegados, de várias etnias, subsidiados pela esquerda ideológica, para liderar invasões, fechar estradas e incomodar proprietários rurais.

Para os indígenas carentes, socialmente desajustados, sufocados e ameaçados, impõe-se ao governo, por questão humanitária, viabilizar novos espaços em terras devolutas ou comprados e reinstalá-los no regaço da natureza, salvando — enquanto é tempo — etnias em vias de extinção pela inanição. Também humanos, filhos de Deus!

O respeito às leis, alicerça a Democracia e o exercício legal de um direito, não constitui ameaça!

José Alberto Vasconcellos23.03.2017 (4.730) Membro da Academia Douradense de Letras. (josealbertovasco@yahoo.com.br).

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