Ex-presidente começou a cumprir pena de 27 anos e três meses de prisão nesta semana.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou embargos infringentes para tentar reverter a condenação no processo da trama golpista, mesmo após o trânsito em julgado declarado pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.
O ex-presidente começou a cumprir a pena de 27 anos e três meses de prisão na última terça-feira (25), quando Moraes considerou encerradas as possibilidades de recurso.
Ainda assim, os advogados protocolaram a nova contestação, buscando anular o processo ou, alternativamente, absolver Bolsonaro de todos os crimes pelos quais foi condenado.
No recurso, os advogados pedem que prevaleça o voto vencido do ministro Luiz Fux, o único a votar pela absolvição de Bolsonaro durante o julgamento do caso na Primeira Turma do STF.
Fux considerou nula toda a ação penal desde o recebimento da denúncia e votou para livrar Bolsonaro de todas as acusações.
“Diante da manifesta contrariedade com o direito e com as provas dos autos, a injusta condenação imposta a Jair Messias Bolsonaro, já reconhecida pelo eminente ministro Luiz Fux, deve ser submetida ao crivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal para que, ao final, seja reconhecida e declarada a sua inocência”, pede a defesa.
Cerceamento de defesa e “tsunami de dados”
Nos embargos, a defesa apresenta uma série de argumentos para sustentar a nulidade da ação penal.
Entre eles, afirma ter havido cerceamento de defesa devido à disponibilização tardia e desorganizada do grande volume de provas — chamado pelos advogados de “tsunami de dados” — sem tempo razoável para análise antes dos atos processuais. Esse ponto foi acolhido por Fux em seu voto divergente.
A defesa também alega incompetência absoluta do STF para conduzir o caso, sustentando que, conforme a jurisprudência vigente à época dos fatos, Bolsonaro deveria ser julgado na primeira instância, já que não estava mais no exercício da Presidência.
Outro argumento é o de que a Primeira Turma do STF seria incompetente para julgar o processo, uma vez que, para crimes comuns atribuídos a presidentes da República, o julgamento cabe ao plenário do Supremo.
Os advogados ainda afirmam que houve erro judiciário quando Alexandre de Moraes declarou o trânsito em julgado enquanto, segundo a defesa, ainda estava em curso o prazo para apresentação dos embargos infringentes.
“A decisão que antecipou o trânsito em julgado da ação penal enquanto ainda transcorria prazo para a oposição de embargos infringentes — ainda que referendada pela 1ª Turma —, caracteriza-se como erro judiciário e deve ser revista”, dizem os advogados.
Pedido de absolvição de todos os crimes
Caso as preliminares não sejam acolhidas, a defesa pede a absolvição de Bolsonaro dos seguintes crimes:
- Organização criminosa: os advogados argumentam que não houve descrição de uma série indeterminada de crimes, requisito para a configuração do delito, mas apenas o relato de um suposto planejamento de atos específicos.
- Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado: para esses crimes, sustentam que a lei exige violência ou grave ameaça, elementos que, segundo a defesa, não estão presentes nos fatos imputados, tidos como meros atos preparatórios, como discursos, ataques ao sistema eleitoral ou reuniões estratégicas.
- Dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado: além da absolvição, pedem que seja aplicado, alternativamente, o princípio da consunção, com o argumento de que esses delitos teriam sido meios para os crimes mais graves previstos na denúncia.
Fonte: R7