ASSEMBLEIA

Para juristas, emenda organiza atuação do Ministério Público

Justiça extinguiu processo contra Márcio Monteiro pela investigação ser feita por promotor

26/03/2019 11h27 - Correio do Estado

 
JURISTA. Renê Siufi é a favor de emenda proposta pela ALMS - Bruno Henrique / Arquivo / Correio do EstadoJURISTA. Renê Siufi é a favor de emenda proposta pela ALMS - Bruno Henrique / Arquivo / Correio do Estado

Para juristas de Mato Grosso do Sul a emenda aditiva ao projeto de lei 1/2019 que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) é uma maneira de organizar a atuação dos promotores e procuradores do Estado.

No entendimento do jurista Renê Siufi em alguns momentos os integrantes do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE-MS) cometem injustiças. "Tem que ter essa emenda. O MPE tem que fazer o trabalho de investigação, mas sem injustiças. Tiro por isso o exemplo da Coffe Break fizeram um estardalhaço, acabaram com a vida de muita gente, não tem prova nenhuma. Tem que ter um instrumento que reduza atitude arbitrária de alguns promotores. O processo foi arquivado por falta de provas em instância superiores", disse lembrando do caso do ex-deputado federal Elizeu Dionízio que foi arquivado pela Procuradoria-Geral da República, assim como o caso do ex-deputado estadual Paulo Siufi que foi arquivado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) por falta de provas ma investigação do promotor Marcos Alex Veras - ambos tinham foro privilegiado.

Outro caso que também chamou atenção foi a extinção de um processo contra o então secretário de Fazenda do Governo do Estado e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Márcio Monteiro porque a investigação foi realizadas por um promotor e não pelo Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do MPE-MS.

A emenda dos deputados pretende devolver ao PGJ a função de investigar secretários de Estado, integrante de diretoria ou do conselho de administração de entidade da administração indireta do Estado; deputado estadual; prefeito municipal; integrante do Ministério Público e do poder judiciário. Com base na lei orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE-MS) a função de realizar essas investigações já era do PGJ, porém a portaria 722/10 do então Procurador-Geral de Justiça e atual desembargador, Paulo Alberto de Oliveira, delegou atribuição aos componente s do Ministério Público de 1ª Instância para atuarem nos feitos de atribuição originária do PGJ.

O advogado constitucionalista, André Borges, destacou que o ato não impede as investigações da instituição. "Considerando que ninguém está defendendo qualquer imunidade ou barreira insuperável a investigações ou processos contra autoridades, vejo a alteração legislativa como necessária e saudável: necessária porque corrige um defeito do sistema jurídico, que permite a um representante do MPE, posicionado no 1º grau da carreira, investigar e processar autoridades que sob o aspecto fático se posicionam em grau superior, o que causa estranhamento e atritos desnecessários; saudável porque transfere ao chefe do ministério público a função que pode ser por ele exercida com tranquilidade e rigor, consideradas as enormes responsabilidades do seu cargo".

Ainda de acordo com Borgar, ao contrário da alegação do MPE que a emenda aditiva é inconstitucional, a mudança pode ser feita pelos deputados. "A mudança legislativa pode ser feita através do projeto atual ou (se for constatado algum vício nele) através de uma outra alteração legislativa qualquer, reservado o direito absoluto e definitivo sobre a relevante matéria ao órgão que tem a competência constitucional para tanto".

Para Fábio Leandro, também advogado, é necessário ter uma simetria de competência das funções dos poderes. "Ao meu ver não vai de forma alguma diminuir o poder de investigação do MPE. A emenda só está colocando a competência do procurador geral. Só está estabelecendo competência. Eu acho que o poder do MPE não pode ser abalado de forma alguma, mas estabelecer procedimentos corretos é muito importante, ainda que seja em inquérito. Importante até mesmo para a defesa".

O presidente da Ordem dos Advogados (OAB), Seccional Mato Grosso do Sul, Mansour Karmouche, é contra a emenda da ALMS. Caso seja aprovada pelo plenário pode atrapalhar as investigações. "Isso é solucionável administrativamente, ser modulada para que seja feita a supervisão do PGJ nos atos. Não precisaria de uma emenda da ALMS. Eu acho que a emenda prejudica investigações em andamento", destacou Mansour.

Envie seu Comentário