23/02/2018 05h30

Promulgada emenda que dispõe sobre cargo de Procurador-Geral de Justiça

Emenda Constitucional 79 é de autoria do deputado estadual Junior Mochi, presidente da ALMS.

Agência ALMS
 
 
Foto: Wagner Guimarães (ALMS)Foto: Wagner Guimarães (ALMS)

Foi promulgada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa a Emenda Constitucional (EC) 79, que altera a redação do artigo 127 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Ela é resultado da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 001/2016, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (PMDB), presidente da Casa de Leis.

O artigo 127 tem a seguinte redação: "O MPE tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo governador do Estado, escolhido, dentre os integrantes da carreira, na forma da leis respectiva, em lista tríplice elaborada, através de votação, pelos membros da carreira em efetivo exercício, para o mandato de dois anos, permitida uma recondução".

A partir de agora, todos os integrantes ativos da carreira do Ministério Público do Estado (MPE) podem então concorrer na formação da lista tríplice para o cargo de Procurador-geral de Justiça. O projeto, na época de sua apresentação, foi subscrito por oito deputados estaduais e também recebeu parecer favorável da Comissão Especial de Reforma da Constituição.

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