01/12/2017 06h50

Ponta Porã: Prazo para adesão ao Refis vai até dia 19

Programa de recuperação fiscal possibilita ao contribuinte regularizar situação financeira com município.

Divulgação (TP)
 
 

A prefeitura de Ponta Porã, através da Secretaria Municipal de Finanças vem efetuando o Refis para que débitos com o município possam ser regularizados com descontos. O prazo para adesão do contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal, destinado a promover a regularização de créditos do município de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipais segue até o próximo dia 19 de dezembro.

A adesão está aberta a inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a serem ajuizados, parcelados ou não correspondentes a fatores geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

O Refis foi aprovado pela Câmara Municipal de Ponta Porã e sancionada pelo prefeito Hélio Peluffo. Todos os detalhes do Programa de Recuperação Fiscal foram divulgados no dia 06 de outubro no Diário Oficial do município de Ponta Porã.

O Programa de Recuperação Fiscal prevê descontos para dívidas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN). O secretário de Finanças, Fabrício Cervieri lembra que a adesão ao Refis implica na inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a fazenda municipal e possibilita a regularização de pendências financeiras com o município, atualizando a vida financeira seja física ou jurídica.

Para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbanos os descontos chegam a 100% de multas e juros para pagamento à vista. Além dessa, existe outra modalidade prevendo descontos de 50% parcelados em até quatro vezes.

Já para o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza são quatro modalidades de descontos, que vão desde 25% a 100% de desconto, variando o parcelamento entre três a doze vezes, de acordo com o plano escolhido pelo contribuinte.

O secretário de Finanças, Fabrício Cervieri lembra que o contribuinte pode procurar o setor de tributos da prefeitura de Ponta Porã para aderir ao Refis e assim garantir a regularização financeira com o município, seja pessoa física ou jurídica.

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