10/11/2017 06h30

Prefeito Hélio Peluffo encaminha projeto da redução da taxa de lixo para Câmara

Projeto de regularização de áreas no Cherogami também chegou ao Poder Legislativo.

Divulgação (TP)
 
 
Prefeito Hélio foi à Câmara entregar projetos de lei aos vereadores. Fotos: Lécio AguileiraPrefeito Hélio foi à Câmara entregar projetos de lei aos vereadores.
Fotos: Lécio Aguileira

Em visita feita à Câmara Municipal, o prefeito Hélio Peluffo acompanhado do secretário de Governo, Eduardo Campos, encaminhou projetos de relevância social e de impacto financeiro, cumprindo compromisso assumido com a população. A primeira delas refere-se à redução da taxa de coleta de lixo e ainda projeto de lei regularizando o loteamento urbano Che Roga Mi, entregando em definitivo o título de posse dos imóveis.

O prefeito Hélio foi recebido pelo presidente da Câmara, vereador Otaviano Cardoso e demais vereadores. O projeto de lei complementar número 13 institui a taxa de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos (TRSU) fixando nova base de cálculo. A redução é substancial, já que o maior valor a ser recolhido será de R$ 45,11, significativamente menor em relação aos atuais valores praticados, definidos na gestão passada.

O secretário de Governo, Eduardo Campos entregou ao presidente da Câmara os projetos de lei. Em relação a taxa da coleta de lixo, o projeto explicita todos os detalhes em relação ao atual cenário no município de Ponta Porã. Considerando o número de moradores por domicilio, aproximadamente 1.597 domicílios eram classificados como de extrema pobreza, ou seja, 6,41% do total de domicílios.

Projetando os valores para o ano de 2017, estima-se que atualmente existem 1.660 domicílios nestas condições em Ponta Porã, os quais seriam isentos da taxa municipal de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos. Isso corresponde a 7,79% dos domicílios da cidade.

Quanto aos domicílios inseridos na taxa social, dados apontam que 4.673 unidades consomem valores inferiores a 10m³ de água, ou seja, frente ao atendimento das demais classificações apresentadas na minuta de lei são elegíveis ao desconto de 62,25% da taxa municipal de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos.

O prefeito fez uma ampla explanação aos vereadores do projeto de lei complementar reduzindo a taxa da coleta de lixo. Foi apresentada aos parlamentares municipais a planilha com os novos valores e o enquadramento das faixas.

Referente aos valores a serem praticados, em termos de taxa municipal de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos de Ponta Porã, sendo apresentada a seguinte tabela com a estimativa de valores: 1.450 domicílios R$ 7,91 a R$ 10,67; 3.290 domicílios R$ 10,68 a R$ 15,90; 5.401 domicílios R$ 15,91 a R$ 20,59; 5.890 domicílios R$ 20,60 a R$ 25,85; 2.693 domicílios R$ 20,86 a R$ 30,70; 1.031 domicílios R$ 30,71 a R$ 35,88; 383 domicílios R$ 35,89 a R$ 41,68; 92 domicílios R$ 41,69 a R$ 45,11. A tabela também especifica a faixa de isentos para famílias de baixa renda.

CHE ROGA MI – Na mesma oportunidade, o prefeito Hélio Peluffo entregou aos vereadores o projeto de lei número 24, destinado a aprovar o loteamento urbano ´Che Roga Mi´ , regularizando os títulos de imóveis de posse e propriedade.

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