Em entrevista exclusiva, a Secretária Nacional de Diálogos, Kelli Mafort, e o novo Diretor de Parcerias, Eduardo Brasileiro, analisam a década do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e projetam as estratégias para democratizar a cultura de parcerias no país.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei nº 13.019/2014, completa dez anos do seu decreto regulamentador n.º 8.726/2016 vigência consolidada como um dos principais pilares para a democracia participativa no Brasil. O MROSC estabeleceu novas diretrizes jurídicas e administrativas que trouxeram transparência, planejamento e foco em evidências para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Ao longo desta década, a legislação provou ser uma ferramenta indispensável para conferir segurança jurídica tanto aos gestores públicos quanto às entidades que atuam diretamente na ponta.
Apesar dos significativos avanços na profissionalização e na clareza dos processos de repasse de recursos, os dez anos do MROSC convidam a uma reflexão profunda sobre os desafios que persistem no território nacional. A descentralização da lei caminha em ritmos desiguais, evidenciando uma lacuna estrutural onde centenas de municípios ainda carecem de decretos regulamentadores locais. Essa ausência de normatização na esfera municipal muitas vezes gera entraves burocráticos e afasta as pequenas organizações comunitárias e periféricas (aquelas que melhor conhecem as demandas da população) do acesso a editais e políticas públicas essenciais.
Neste cenário de celebração e diagnóstico, o Governo Federal projeta os próximos passos da agenda participativa focado na popularização e na simplificação do marco legal. O fortalecimento de instâncias de participação social como o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (Confoco) e a criação de redes interinstitucionais de apoio técnico surgem como estratégias fundamentais para internalizar o MROSC nas realidades locais. O objetivo para os próximos anos é claro: democratizar as ferramentas de gestão, combater a informalidade institucional e garantir que a cultura de parcerias funcione como um motor de transformação social e redução de desigualdades em todas as regiões do país.
Para debater os legados dessa década e traçar os rumos das políticas de fomento e colaboração no cenário atual, conversamos com a Secretária Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas, Kelli Mafort. Em sua análise, a secretária detalha como a pasta tem atuado para descentralizar o debate do MROSC e transformá-lo em uma política viva dentro das periferias e comunidades tradicionais através de agendas de escuta qualificada.
O Brasil possui cerca de 190 mil organizações da sociedade civil, muitas delas religiosas, atuando em periferias e territórios vulneráveis. Como o MROSC tem sido estratégico para que o governo federal alcance esses territórios com políticas mais eficientes e enraizadas?
[Kelli Mafort]: “Política pública boa é aquela que muda a vida das pessoas e consegue se territorializar. Existem inúmeras iniciativas de fazer a política pública ouvindo as pessoas. O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, o MROSC, cria o arcabouço necessário para que essa relação se efetive. A sociedade civil é convidada a pensar a política pública, ajudar a implementá-la e dar sugestões de melhoria para esses programas. O MROSC ajuda a materializar isso. Ao chegar onde é mais necessária para transformar vidas e se territorializar, a política pública garante que os direitos alcancem um número cada vez maior de pessoas.”
Os editais de chamamento público agora podem prever critérios que promovam a igualdade racial, de gênero e de direitos LGBTQIA+. Como a Secretaria de Diálogos vê o papel das parcerias MROSC como indutoras de justiça social e redução de desigualdades?
[Kelli Mafort]: “Isso é mais do que justo porque corrige uma verdadeira injustiça institucional, diria até racismo institucional, do ponto de vista de tratar como iguais os desiguais. Nós temos uma sociedade extremamente diversa, as oportunidades não são as mesmas para todas as pessoas. Então ter critérios classificatórios, que visibilizam os negros e negras no nosso país, as pessoas que vivem em periferias urbanas e rurais e os sujeitos de diversidade sexual, isso é muito importante. Bem como corrigir também as diferenças regionais, porque cada vez mais os programas e políticas públicas precisam olhar essa diversidade do país, como as dificuldades de acesso que existem em algumas regiões. Esses critérios que são orientados pela agenda MROSC são fundamentais e indutores, de fato, de justiça social. Visibilizam e convidam para que esses indivíduos possam comparecer na elaboração e na execução da política pública. É uma correção institucional que a gente faz enquanto Estado brasileiro. O governo do presidente Lula está dentro dessa diretriz de incluir cada vez mais as pessoas. Essa é nossa forma de justiça social, de correção institucional e de inclusão das pessoas.”
Acerca dos 10 anos do Manual MROSC e olhando para os próximos anos, quais são os maiores desafios para que a relação entre Estado e sociedade civil seja ainda mais democrática e livre de descontinuidades políticas?
[Kelli Mafort]: “A sociedade civil brasileira é muito atuante. Nós temos muitas organizações da sociedade civil que são resultantes de processos de construção e participação social, participação popular, da força dos movimentos sociais. Então o Brasil tem sim uma tradição muito importante de participação social e de organização social através das OSCs. No entanto, as políticas, os programas que ajudam na organização social, muitas vezes podem enfrentar descontinuidade a depender do governo de plantão. Então, nós temos que, cada vez mais, criar a resiliência, aproveitar essa força que nós temos no nosso país, que ajuda a manter a democracia presente, e também ter uma legislação firme e sólida para que a gente possa fazer com que essas conquistas da sociedade civil não estejam sempre mudando pela decisão de quem está governando. Podemos pensar isso olhando para os estados e municípios. O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil não versa apenas sobre a administração pública federal e a relação com a sociedade civil. Ele também pensa nos estados, nos municípios. Temos que ter governos alinhados com a participação social nos estados e municípios. Ainda assim, a sociedade civil garante, luta para que a gente possa manter esses espaços. Ela precisa ir aumentando cada vez mais sua capacidade de organização e de luta, mas ao mesmo tempo termos uma legislação que acolha e assegure esses espaços. Nesse sentido, o MROSC é super importante e deve continuar ampliando esse arcabouço do Estado brasileiro para acolher essa participação social. Com isso, a gente vai ter mais política pública e programas que olhem para políticas associativas, que nascem do povo. Destacamos, por exemplo, as políticas de cisternas, cozinhas solidárias e hortas comunitárias. São políticas que nasceram da sociedade civil, do povo brasileiro, que foram melhoradas e se transformaram em política pública nos nossos governos, podendo, inclusive, serem ampliadas. Devemos, cada vez mais, buscar formas e experiências internacionais de participação social. O Brasil é referência internacional nesse assunto e, com certeza, com essa organização não só aqui no Brasil, mas também em nível de região, América Latina e também outros países do mundo, podemos fortalecer o protagonismo da sociedade civil como defensora desses espaços que ajudam a fortalecer a democracia não só no nosso país, mas no mundo todo.”
A entrevista conta também com a participação de Eduardo Brasileiro, o novo Diretor de Parcerias com a Sociedade Civil e Presidente do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (Confoco), nascido desta lei. O diretor compartilha as metas de sua gestão frente aos territórios visitados pelo governo, destacando propostas inovadoras como a criação de fóruns permanentes de OSCs e a articulação de mutirões jurídicos para desmistificar a burocracia e ampliar o protagonismo das organizações locais na formulação de políticas públicas.
Uma década depois, o MROSC ainda é percebido como complexo por parte de organizações periféricas. Como a Diretoria de Parcerias está refletindo sobre processos e orientações para que o MROSC seja verdadeiramente acessível a esse público que, como sabemos, realiza um trabalho muito importante?
[Eduardo Brasileiro]: “São 10 anos de decreto do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e isso é motivo de celebrar. É motivo também de reconhecer a brevidade dessa revolução no que tange as parcerias entre sociedade e Estado na história da República Brasileira. Estamos falando de um marco regulatório recente, e de um processo de amadurecimento cultural e institucional que envolve o fortalecimento das organizações da sociedade civil. O MROSC traz um primeiro horizonte: o Estado, criando mecanismos para que as organizações da sociedade civil tenham vida, que desdobra em segurança institucional, jurídica, contábil, entre outras. Segundo, é que o caminho de descomplicar e de garantir mais acesso, de fortalecer a participação e o controle social das organizações é um processo democratizante das instituições brasileiras. Isso exige muitos caminhos a serem trilhados. Um deles é a facilitação em contemplar parcerias. Os editais a nível federal melhoraram muito, mas ainda tem muito que se desenvolver. Por exemplo, precisamos desenvolver a cultura de parcerias em que são oferecidos prêmios às organizações pela evidência pública de sua execução de políticas públicas. Por quê? Se as organizações são produtoras de políticas públicas, se elas têm o conhecimento em primeiro nível de autoridade dos territórios, elas precisam ser reconhecidas pelo que elas já fazem e pelo que elas podem fazer. Nessa nova cultura de parcerias, a parceria e inovação são vetores centrais para um projeto de nação que desejamos. Então é necessário que a gente reconheça as evidências públicas, faça parcerias com organizações a partir de suas atuações nos territórios, aquilo que nós chamamos de parcerias público-populares, PPP, e essas parcerias sejam um caminho para o fortalecimento e a inovação em políticas públicas. Nós estamos trabalhando nesse período, como Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas, a partir da Diretoria de Parcerias com a Sociedade Civil, em fazer um novo Manual MROSC. Esse novo manual tem como perspectiva a linguagem simples e mais acessível para todas as comunidades dos territórios do nosso Brasil. A linguagem simples é uma política que buscamos assumir como compromisso de chegar à população cada vez mais claro e objetivo o que estamos produzindo. Também faremos uma entrega de um manual de boas práticas para os gestores de parcerias entre o Estado e a sociedade civil. O manual de boas práticas vai ter como princípio observar a questão regional na formulação de termos de fomento e de colaboração. Estamos falando de diversas regiões do Brasil que nós precisamos conhecer as particularidades do desenho de suas políticas. Fruto de um trabalho feito pela Diretoria de Parcerias em 2025 na Região Norte do Brasil e com as escutas com as organizações da sociedade civil que estamos fazendo com os ‘Diálogos MROSC’ no Governo do Brasil na Rua em todo o Brasil. Já foram 50 cidades em que promovemos um diálogo de avaliação da situação das OSCs nos munícipios e de construção de um caminho conjunto.”
Muitas organizações de pequeno porte enfrentam barreiras jurídicas, contábeis, documentais, de infraestrutura e tecnológicas. Quais estratégias estão sendo construídas para transformar o ambiente dessas OSCs mais seguro e acessível?
[Eduardo Brasileiro]: “Desde que assumimos essa missão na Secretaria-Geral da Presidência, uma das primeiras coisas que falamos é: queremos conversar com as organizações da sociedade civil que estão nas periferias. Periferias no Brasil são muitas coisas: periferias urbanas, rurais, financeiras, de segurança institucional, periferias causadas pelo racismo, pelo patriarcado, e as periferias do capital que descartam os povos das águas, da floresta. Enfim, dessa imensidade que envolvem as organizações da sociedade civil. Com o governo do Brasil na Rua as organizações têm nos apontado que elas sofrem um cenário de instabilidade jurídica e financeira. O grande boom das emendas parlamentares coloca as organizações que não têm uma sustentabilidade financeira garantida na dependência, algumas delas, de emendas parlamentares e do clientelismo político. Essas organizações também estão sofrendo de insegurança jurídica porque há ainda em curso uma criminalização burocrática por parte dos governos estaduais, municipais, que a gente precisa acompanhar e sensibilizar de uma nova cultura de parcerias. E há o cenário de insegurança contábil, porque muitas organizações, com um quadro pequeno de pessoas para a execução de políticas públicas, precisam também de apoio. Nesse ano, entregamos uma parceria com o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais, o CONDEGE. Essa parceria está gerando compromissos com as Defensorias Públicas Estaduais, que estão preparando uma série de agendas para acompanhar organizações periféricas. Também as Defensorias e a Secretaria-Geral mobilizarão formações sobre questões jurídicas para as organizações da sociedade civil. Adicionalmente estamos em vias de conclusão de parceria com o Conselho Federal de Contabilidade, descobrindo aí uma série de contadores pelo Brasil inteiro que são voluntários e que dispõem do desejo de contribuir com organizações da sociedade civil em seus territórios, oferecendo auxílio e informação contábil. Então, essas são entregas destes últimos anos e queremos avançar mais no reconhecimento das organizações. Por isso, estrategicamente atuamos para o surgimento de Confoco nos estados e nos municípios como um estágio fundamental para melhorarmos a condição das organizações no Brasil, e queremos, ao ver nascer conselhos, dinamizar a cultura de relação e de reflexão das organizações da sociedade civil com os estados, com os municípios e conosco a nível federal.”
Para os próximos dez anos, qual é a visão de futuro do MROSC?
[Eduardo Brasileiro]: “Estamos sedimentando o futuro do MROSC a partir de uma aproximação muito clara com as pequenas organizações, com os grupos de diversos territórios. Isso serve para nós como um legado que queremos deixar, onde todas as organizações do Brasil vão conhecer o MROSC. Onde toda organização do Brasil vai disputar no MROSC um caminho para fortalecer políticas públicas. E onde todas as organizações do Brasil vão compreender-se com um país que valoriza suas organizações, e assim, executa cada vez mais e melhores políticas públicas nos seus territórios. O legado do MROSC é o conhecimento cada vez mais irrestrito da agenda e o fortalecimento de instâncias de participação social para as OSCs nos três níveis da federação. E o futuro também é ganhar centralidade nas agendas de pesquisa nas universidades, pois a gente precisa de produção científica das universidades sobre as capacidades socio-estatais de parcerias. Precisamos ter no Direito, na Sociologia, na Economia, na Antropologia e outras áreas o fortalecimento no âmbito de pesquisa de execução de parcerias e pesquisas sobre quem é essa sociedade civil no Brasil e no mundo. Assim, vamos criando um ecossistema cada vez mais plural, popular e que orienta o Estado brasileiro na construção de políticas públicas. Outro futuro que queremos forjar, é podermos pleitear daqui a alguns anos conferências de políticas públicas nacionais, estaduais e municipais das organizações da sociedade civil, pensando políticas públicas de maneira transversal, não apenas setorializada, executando processos de debates e fortalecendo a participação popular. Precisamos fortalecer as organizações, e o futuro é esse! Um futuro de mais participação das organizações, mais espaços de decisão, mais processos de reflexão política e mais execução comum de políticas públicas com inovação, com território e com o povo.
Dez anos depois, o MROSC permanece como uma conquista histórica e estratégica para o fortalecimento da relação entre Estado e sociedade civil. Reafirmar o papel do Poder Executivo na coordenação das políticas públicas, em diálogo permanente com a participação social, ampliar processos contínuos de formação pública disseminando os aprendizados oriundos das avaliações de políticas, conferir transparência às excepcionalidades e consolidar mecanismos institucionais de governança constituem medidas essenciais para assegurar ao MROSC a solidez jurídica e política necessária ao pleno cumprimento de sua missão. “
A consolidação dos dez anos do decreto regulamentador do MROSC, reforçada pelas diretrizes desta gestão, reafirma o compromisso do Governo Federal em transformar a institucionalidade de um instrumento de emancipação social. Ao cruzar a experiência de uma década de legislação com o vigor de suas lideranças e estratégias de escuta ativa na ponta, a Diretoria de Parcerias com a Sociedade Civil projeta um horizonte onde a cooperação entre o Estado e a sociedade civil seja cada vez mais inclusiva, desmistificada e capilarizada. Esse novo capítulo desenha uma política pública viva, capaz de reconhecer a potência das organizações periféricas e de garantir que a participação popular continue sendo o motor definitivo para a redução das desigualdades no Brasil.
Fonte: Secretaria-Geral
