13/07/2015 06h30
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos nesta segunda-feira e das 500 propostas de modificação da lei, 50 delas visam endurecer penas contra adolescentes infratores
Congresso em Foco
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) completa 25 anos hoje segunda-feira (13). Embora seja considerada uma legislação avançada e exemplar para outros países, especialistas da área apontam que o texto precisa ser efetivamente aplicado para garantir uma transformação real na vida de meninos e meninas do País. Muitos aspectos da lei ainda não saíram do papel.
Nesses 25 anos, cerca de 20 leis entraram em vigor modificando o estatuto. Ainda estão em análise na Câmara dos Deputados mais de 500 propostas para alterar o ECA. Pelo menos 50 delas com o intuito de endurecer a punição aos adolescentes infratores.
A proposta mais corrente de endurecimento do ECA diz respeito à ampliação do tempo máximo de internação em unidades socioeducativas de três para cinco anos, com é o caso do projeto de lei 5454/13, da ex-deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
Essa proposta foi citada pelos deputados contrários à redução da maioridade penal, aprovada em primeiro turno pela Câmara, como a solução perfeita para a sensação de impunidade relacionada a jovens infratores. Durante as discussões sobre a redução da maioridade penal na Câmara, partidos como o PT, o PCdoB e o PSB disseram que apoiariam esse endurecimento do ECA em troca da não imputação criminal de jovens de 16 e 17 anos. Nesta semana, inclusive, a Câmara deve votar a redução da maioridade penal em segundo turno.
Para o conselheiro tutelar Iran Magalhães, essa é uma mudança necessária no ECA. “Quando um adolescente pratica ato equivalente a crime hediondo, tem que se pensar em tempo maior de internação”, diz. “Porém, com bastante ressalva pois não é a internação pela internação, é a internação no sentido de você tentar socializar esse cidadão para a sociedade”, completa.
Já Fábio José Bueno, promotor de Justiça da Infância e da Juventude de São Paulo, acredita que aumentar o período de internação não vai mudar o quadro de violência praticada por jovens, porque o juiz vai poder rever esse tempo. “O juiz tem uma margem de liberdade muito grande no ECA, e essa margem, sinto em dizer, não está sendo bem exercida”, afirma. Em audiência na Comissão de Cultura da Câmara no dia 17 de junho, ele defendeu a redução da maioridade penal.
