27/04/2015 07h10
O Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados.
Redação – Dora Nunes
A equipe do Pontaporainforma esteve com Marilene Escobar, conselheira tutelar em Ponta Porã, que falou sobre as críticas que o Conselho Tutelar vem recebendo, afirmando que as críticas são positivas já que vem em hora oportuna devido que irá acontecer uma Conferência de Direitos da Criança e Adolescente, bem como a proximidade da eleição para conselheiros que acontecerá dia 4 de outubro, portanto as matérias vem a divulgar a verdadeira atribuição do conselho tutelar. “ Muitos veem o Conselho Tutelar como um órgão que repreende, como polícia, e isso o Conselho não é, já que vem para auxiliar o adolescente e os pais”, afirmou Marilene Escobar.
Falando sobre os problemas de menores que ficam na Avenida até altas horas da noite, a conselheira disse que essa também é uma preocupação dos conselheiros, já que muitos menores fazem o uso de bebidas alcoólicas e até mesmo drogas, porem essa questão não é de competência do Conselho Tutelar, pois se o adolescente for pego em flagrante, de acordo com o artigo 172 do ECA, o menor irá para a polícia onde deverá ser acionado os pais ou alguém que for indicada pelo adolescente, obedecendo dessa forma, o artigo 107 do ECA, ressaltando que o que pode ocorrer é uma parceria com a polícia para efetuar o trabalho e aquele adolescente que não for pego em flagrante em ato infracional, pode ser encaminhado a sede do Conselho Tutelar onde o conselheiro atuará na forma de entrar em contato com o responsável pelo menor para que venha buscar o menor, já que o artigo 22 diz que a responsabilidade de educar, alimentar ou apresentar a um órgão judicial é do pai ou responsável e não ao Conselho Tutelar.
O conselho tutelar conta com 5 conselheiros e Marilene falou também a respeito da segurança, lembrando que Ponta Porã cresceu, mas o quesito segurança não teve o seu aumento, além da falta de escolas, ocasionando crianças fora de salas de aula, fora das Ceinfs, onde mães precisam trabalhar para sustentar o lar, gerando, de acordo com a conselheira, denúncias de que existem crianças em situação de risco, vez que estão sozinhas em casa porque a mãe teve que sair para trabalhar. Dessa forma, a mãe fica entre a cruz e a espada, já que não tem com quem deixar o filho, mas precisa sair para trabalhar e nessa situação o Conselho Tutelar tem que trabalhar.
“Sabemos que o adolescente infrator existe, que comete crimes tão graves quanto um adulto, só que ele responde pelo Estatuto e não pelo Código Penal, mas não fica impune, cumprindo até 3 anos”, disse a Conselheira Marilene, lembrando ainda que até os 18 anos, o menor está em construção e quem atua nessa área da criança e adolescente verifica essa situação, tanto que a reincidência de menor no crime é de aproximadamente 12%, enquanto de adulto é 80%.
Qual a função do Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. Mas zela fazendo não o que quer, mas o que determina o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 136, nem mais (o que seria abuso) nem menos (o que seria omissão). Toda suspeita e toda confirmação de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, que não pode ser acionado sem que antes o munícipe tenha comparecido ao serviço do qual necessita. O Conselho Tutelar não substitui outros serviços públicos (não é para isso que foi criado) e só deve ser acionado se houver recusa de atendimento a criança e ao adolescente. Ele é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões. É também um órgão não-jurisdicional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder
