31/10/2015 08h10
Multa é de R$ 5 mil ao dia em caso de descumprimento da decisão judicial
Conjuntura Online
A 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande determinou que a prefeitura da capital de Mato Grosso do Sul pague, integralmente, os salários dos farmacêuticos filiados ao sindicato da categoria. O Executivo Municipal faz o escalonamento dos vencimentos dos servidores desde julho.
Ao G1, a prefeitura de Campo Grande informou, por meio da assessoria de imprensa, que ainda não foi notificada da decisão e só irá se posicionar após ser informada oficialmente.
O Sindicato dos Farmacêuticos argumentou que os salários têm natureza alimentar e o atraso causa prejuízos irreparáveis à subsistência dos servidores e das famílias. Cita ainda o Estatuto do Servidor Público Municipal, que determina o pagamento dos vencimentos até quinto dia útil do mês.
A Procuradoria-Geral do Município se manifestou alegando que o município passa por crise financeira e por isso não tem condições de pagar os salários regularmente. Afirmou ainda que a concessão da liminar agravaria a crise.
Em sua decisão, o juiz Marcelo Ivo de Oliveira argumentou que o parcelamento é uma afronta à legislação, já não há previsão legal para que a prefeitura promova o pagamento dos salários de forma linear.
Afirma ainda que o prefeito deve agir apenas conforme as leis, não podendo decidir então como pagar os servidores. O magistrado cita que, mesmo com a crise econômica que passa o Brasil, o Executivo não pode optar pelo parcelamento. Ressalta ainda a previsão do Estatuto do Servidor quanto ao pagamento dos vencimentos dos funcionários públicos.
O juiz lembra que possa haver prejuízo financeiro à categoria e diz entender “que o município deverá utilizar os recursos disponíveis com absoluta prioridade, garantindo aos seus servidores às condições mínimas de existência e respeito ao princípio da dignidade da pessoa”. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 5 mil ao dia, ao máximo de 30 dias.
Escalonamento
No dia 14 de julho, a prefeitura anunciou um escalonamento dos salários dos servidores municipais no mês de agosto. Na época, o secretário adjunto de Planejamento, Finanças e Controle, Ivan Jorge, disse a medida seria por causa da situação financeira e redução necessária de gastos com pessoal.
Os vencimentos de até R$ 3 mil foram pagos normalmente no dia 5 de agosto, o que inclui cerca de 20 mil servidores. Quem recebe de R$ 3 mil a R$ 5 mil receberá o salário em 12 de agosto. Já quem ganha entre R$ 5 mil a R$ 7 mil o vencimento será pago no dia 17 de agosto. E acima de R$ 7 mil, o servidor receberá no dia 18 de agosto.
Decisão
Em 7 de agosto, a 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais e Homogêneos de Campo Grande determinou a suspensão do escalonamento dos salários dos odontólogos da prefeitura. Em caso de descumprimento, o juiz Marcelo Ivo de Oliveira fixou multa diária de R$ 5 mil.
Na época, o G1 entrou em contato com a prefeitura de Campo Grande, por meio da assessoria de imprensa, mas não obteve retorno.
O Sioms (Sindicato dos Odontologistas do Estado de Mato Grosso do Sul), que entrou com o mandado de segurança, argumentou que o parcelamento dos salários pode prejudicar o sustento familiar dos odontólogos.
Na decisão, o juiz alegou que o escalonamento impossibilita o sustento dos servidores e atrasa compromissos já assumidos, demonstrando um atentado à dignidade da pessoa.
Parcelamento
Após a volta de Alcides Bernal (PP) à prefeitura, o Executivo Municipal manteve o pagamento dos salários dos servidores de forma linear. Na época, o município alegou não ter dinheiro em caixa para fazer o pagamento dos funcionários até o quinto dia útil.
“Nós pegamos a administração com R$ 10 milhões em caixa e nós temos uma folha de R$ 90 milhões e ser paga dos servidores. Então seria muito difícil fazer esse pagamento sem o escalonamento”, explicou o secretário de Governo, Paulo Pedra.
Apesar da crise financeira, a prefeitura garante que não há risco de os servidores ficarem sem os salários. Mas não sabe dizer por quanto tempo vai ter que pagar os servidores de maneira parcelada.
