14/01/2016 06h40
A lei será publicada hoje quinta-feira (14), no Diário Oficial da União
Reuters
A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos nesta quarta-feira (13), a lei que permite a regularização de recursos brasileiros enviados ao exterior não declarados à Receita Federal.
De acordo com a assessoria de imprensa do Palácio do Planalto, entre os trechos vetados está o que estende a extinção da punição para o envio irregular de ativos para o exterior aos casos em que foram usados os chamados “laranjas” – em que terceiros são usados para esconder o verdadeiro dono dos bens.
Também foi vetado o artigo que permitia o parcelamento do pagamento do imposto e da multa devida nos casos de regularização.
A lei será publicada hoje quinta-feira (14), no Diário Oficial da União e, até a noite de quarta-feira, o Palácio do Planalto não havia divulgado oficialmente todos os vetos e suas justificativas.
O projeto de regularização de bens no exterior foi aprovado em novembro pela Câmara e no mês seguinte pelo Senado e é uma das apostas do governo federal para tentar reequilibrar as contas públicas.
A lei permite a regularização dos recursos mantidos irregularmente no exterior mediante declaração à Receita, pagamento dos impostos devidos e multa.
A conta feita pelos técnicos do Senado é que a arrecadação poderá chegar a 150 bilhões de reais nos próximos anos.
