A Prefeitura de Campo Grande convida a população a participar da audiência pública para apresentação e discussão do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) – Normandie Agropecuária e Empreendimentos Imobiliários Ltda.-, referente ao requerimento de Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo (OOAUS), na Zona de Expansão Urbana (ZEU) do Município de Campo Grande, conforme determina a Lei Complementar n. 341, de 4 de dezembro de 2018 e suas alterações – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande (PDDUA).
Organizada pela Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), a audiência pública visa cumprir ao estabelecido na legislação e garantir a participação da comunidade na discussão. O encontro acontecerá no Auditório “Engenheiro Nilo Javari Baren” e haverá, também, transmissão pela Plataforma Zoom.
Para participar virtualmente, o interessado pode realizar o cadastramento prévio até 14 de dezembro de 2022, por meio do endereço eletrônico: bit.ly/participe-online-audiencia-15-12-22, e o link de acesso será encaminhado no dia da audiência para o e-mail informado no ato do cadastramento. Não é necessária a inscrição prévia para a participação presencial.
A Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo na Zona de Expansão Urbana (OOAUS/ZEU) é a autorização emitida pelo Poder Executivo Municipal visando permitir a alteração de uso rural para urbano, de parcelamento na modalidade loteamento, localizado na ZEU, instituída pelo art. 106, do PDDUA, mediante contrapartida a ser prestada pelo proprietário ou empreendedor, de acordo com os critérios e procedimentos definidos na Lei n. 6.795, de 24 de março de 2022 e no Decreto n. 15.253, de 26 de maio de 2022.
Serviço
A Audiência Pública Híbrida acontecerá dia 15 de dezembro (quinta-feira), às 18 horas, no Auditório “Engenheiro Nilo Javari Baren” – localizado na sede da Planurb – Rua Hélio de Castro Maia, 279 – Jardim Paulista, com transmissão pela Plataforma Zoom para os inscritos previamente.
O EIV apresentado pelo requerente encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.campogrande.ms.gov.br/planurb/downloads/estudo-de-impacto-de-vizinhanca-eiv-parte-integrante-processo-administrativo-n-61-443-2022-19-normandie-agropecuaria-e-empreendimentos-imobiliarios-ltda/
Fonte: Prefeitura de Campo Grande – MS
