28/06/2017 07h40
Beneficio que também inclui o vice-prefeito, foi aprovado tendo como base decisão do STF.
Agazetanews
Em uma manobra rápida para driblar a reação da opinião pública, a Câmara Municipal aprovou, durante a sessão dessa segunda-feira, 26 de junho, a última antes do recesso parlamentar do meio ano, o pagamento de 13º salário ao prefeito, ao vice-prefeito e a todos os vereadores em Amambai.
A matéria foi apresentada pela mesa diretora da Casa de Leis na sessão dessa segunda-feira, houve pedido de urgência, as comissões exararam parecer favorável e na mesma sessão a matéria voltou a plenário e foi aprovada com voto favorável de todos os vereadores, com exceção ao do presidente da Câmara, vereador Carlos Roberto Batista do Nascimento, o “Carlinhos”, que só vota em caso de empate.
Segundo a assessoria jurídica da Câmara Municipal local os vereadores tiveram como base para entrar com a matéria uma decisão proferida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em fevereiro desse ano (2017).
Na ocasião o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgou, em resposta ao Recurso Extraordinário (RE) 650898, que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal.
O recurso havia sido interposto pelo município de Alecrim, estado do Rio Grande do Sul, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que julgou inconstitucional uma lei municipal que previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º aos ocupantes de cargos eletivos no Executivo local.
Na época a Justiça gaúcha havia entendido que a norma feriria aquele dispositivo constitucional, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios (salários) dos detentores de mandatos eletivos.
O STF entendeu, por sua vez, que o pagamento de 13º a detentores de cargos eletivos, bem como o abono de férias está à parte, ou seja, não modifica os subsídios (salários) mensais dos ocupantes desses cargos, portanto não infringe a constitucionalidade.
De acordo com a assessoria jurídica do Legislativo local o projeto aprovado pelos vereadores nessa segunda-feira em Amambai institui apenas o 13º salário aos parlamentares, deixando de fora o abono de férias, que segundo a decisão do STF, o prefeito, o vice e os vereadores também teriam direito a receber.
Para entrar em vigor a lei que institui o 13º salário ao prefeito, o vice-prefeito e aos vereadores tem que ser sancionada pelo chefe do Poder Executivo, no caso de Amambai o prefeito Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, segundo o primeiro secretário da Câmara Municipal local, vereador Maikell Ruiz.
Atualmente em Amambai um vereador recebe pouco mais de R$ 6 mil reais de subsídio (salário) e tem R$ 3 mil de ajuda de custo para manutenção de gabinete e a manutenção do mandato parlamentar. O prefeito recebe pouco mais de R$ 17 mil e o vice-prefeito R$ 8 mil.
Fazem parte da atual legislatura em Amambai, além do presidente da Câmara Municipal local, vereador Carlinhos (PPS) e o primeiro secretário da Casa, vereador Maikell Ruiz, os vereadores Ilzo Victor Arce, Luiz Fernando Fischer, a vereadora Janete Córdoba, vereador Robertino Dias, vereador Roberto Peres, o “Sangue Bom”, vereador Darci José da Silva, vereador Dilmar Bervian, vereador Claro Ratier, o “Chico Ratier”, vereador Geverson Vicentim, vereador Ismael Morel e o vereador Humberto Hasegawa.
