06/07/2017 14h
O parlamentar também argumentou que o Tribunal de Contas do Estado atua na fiscalização destes casos
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O vereador Paulinho Roberto quer que a Prefeitura de Ponta Porã promova a convocação, nomeação, posse e entrada em exercício dos aprovados no concurso público, até o limite de vagas ofertadas no Edital 001/2015.
O pedido foi feito durante sessão ordinária realizada na terça-feira, 04 de julho, na Câmara Municipal de Ponta Porã, através de indicação endereçada ao prefeito Hélio Peluffo, com cópia à secretária municipal de Administração, Dulce Manosso.
Paulinho Roberto justificou o pedido afirmando que “considerando que o Poder Judiciário tornou sem efeito a liminar que suspendia as nomeações referentes ao concurso público do Executivo Municipal, considerando que é competência discricionária do gestor proceder a nomeação de aprovados em concursos públicos, neste caso o Chefe do Poder Executivo, também considerando que do quantitativo de vagas ofertada no referido concurso, restam ser convocados somente cerca de 60 (sessenta) candidatos, torna-se possível nomear os aprovados dentro das vagas ofertadas no referido concurso.
O parlamentar também argumentou que o Tribunal de Contas do Estado atua na fiscalização destes casos como, por exemplo, o contratado atuando em vaga onde há concursado aprovado, indeferindo estes contratos e solicitando que o gestor devolva os recursos respectivos. “Por isso, entendemos que os aprovados dentro das vagas ofertadas no referido concurso devem ser convocados o quanto antes”, afirmou.
