Em ato a favor da anistia na capital federal, ex-presidente diz que ‘anistia é um ato político e privativo do parlamento brasileiro’.
Em ato na capital federal nesta quarta-feira (7), o ex-presidente Jair Bolsonaro subiu no carro de som e voltou a defender a anistia dos acusados de envolvimento no 8 de Janeiro. Bolsonaro afirmou que se o projeto que livra da punição os condenados pelos atos extremistas for aprovado no Congresso não poderá haver qualquer contestação dos demais Poderes.
“Anistia é um ato político e privativo do parlamento brasileiro. Se o parlamento votou, ninguém tem que se meter em nada, tem que cumprir a vontade do parlamento, que representa a vontade da maioria do povo brasileiro”, disse.
A declaração vem como recado ao Supremo Tribunal Federal, corte em que ministros têm se pronunciado contra a anistia dos condenados.
No breve discurso em cima de um carro de som, Bolsonaro comemorou a adesão dos manifestantes numa quarta-feira em Brasília. “Quem esperava um público como esse, em Brasília, no meio de uma semana? Ninguém esperava. Pouca gente esperava isso. A presença de vocês aqui é a certeza de que estamos no caminho certo”.
O que prevê a atual versão do PL da anistia
O texto, que teve sete projetos como base, anistia “todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 8 de janeiro de 2023 e o dia de entrada em vigor desta lei”.
Conforme o projeto de lei, o perdão alcança os “crimes com motivação política e/ou eleitoral”. A anistia abrange “quaisquer medidas de restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais”.
A proposta inclui, ainda, no perdão todos que participaram de “eventos subsequentes ou eventos anteriores” ao 8 de Janeiro, “desde que mantenham correlação”.
O relator também incluiu um trecho que anula as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral ou comum às pessoas físicas e jurídicas em decorrência dos atos extremistas de 2023.
Isso poderia alcançar o Partido Liberal, multado em mais de R$ 22 milhões por litigância de má-fé. A legenda pediu a anulação de votos do segundo turno da disputa presidencial em 2022. Como a sigla pagou o montante, o valor teria de ser estornado, caso a redação final do texto seja aprovada dessa forma.
O projeto ainda inclui um artigo que, se aprovado, derrubaria a principal tese do STF (Supremo Tribunal Federal) para condenar os presos do 8 de Janeiro: o crime multitudinário — cometido por uma multidão em tumulto, de forma espontânea e organizada. O STF aplicou essa tese para condenar os envolvidos no episódio por atentado ao Estado Democrático de Direito.
Fonte: R7