A decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que suspendeu de forma preventiva a Moratória da Soja (veja aqui), abriu uma disputa entre órgãos do governo federal sobre o alcance do acordo firmado há quase duas décadas pelo setor privado. Enquanto o Cade avalia que o pacto pode restringir a concorrência e gerar práticas semelhantes a cartel, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) analisa, em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), possíveis medidas para manter a iniciativa.
O Cade instaurou processo administrativo contra 30 tradings exportadoras, além da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e da Associação Nacional de Exportadores de Cereais (Anec). As empresas e entidades têm 10 dias para se desvincular do acordo, sob pena de multa diária de R$ 250 mil. Na decisão, a autarquia determinou que o Grupo de Trabalho da Soja (GTS) interrompa a coleta, armazenamento e divulgação de informações ligadas à produção e comercialização do grão.
Segundo representações de associações de produtores rurais, a moratória cria barreiras privadas ao impedir a compra de grãos oriundos de áreas desmatadas na Amazônia após 2008, mesmo quando a atividade está em conformidade com a legislação ambiental. O Cade considerou que há indícios de uniformização de conduta e abuso de poder econômico, o que motivou a medida preventiva.
Do outro lado, o MMA avalia que a suspensão aumenta o risco de avanço da fronteira agrícola sobre a floresta. Para a pasta, pactos privados podem complementar a legislação, impondo padrões mais rígidos de sustentabilidade. Técnicos do ministério defendem que empresas mantenham, individualmente, suas políticas de conformidade ambiental, ainda que a moratória esteja suspensa. A decisão sobre eventual intervenção no processo caberá a uma análise conjunta com a AGU, que deve avaliar a legitimidade do governo em se manifestar formalmente no caso.
O acordo, firmado em 2006, foi resultado de negociações entre organizações ambientais, indústrias e exportadores, e teve impacto reconhecido na redução do desmatamento ligado à produção de soja na Amazônia. O governo federal chegou a apoiar formalmente a iniciativa em 2014, participando do monitoramento por meio do Grupo de Trabalho da Soja. A presença oficial, no entanto, foi interrompida em 2019 e não retomada desde então.
Além da esfera administrativa, o tema também chegou ao Judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) já analisou medida relacionada, ao suspender uma lei estadual que retirava benefícios fiscais de empresas signatárias da moratória. Na decisão, o ministro Flávio Dino destacou os efeitos positivos do acordo no controle do desmatamento, ainda que a questão principal siga em disputa.
A medida cautelar do Cade será agora submetida ao Tribunal da autarquia, após sorteio de relator. Não há prazo para julgamento. Até lá, a suspensão permanece válida, e empresas e entidades têm de cumprir a determinação sob pena de multa.
O impasse expõe a divergência entre agendas de concorrência e de preservação ambiental. Enquanto o Cade sustenta que a livre competição não pode ser limitada por acordos privados, o Ministério do Meio Ambiente defende que a autorregulação do setor é instrumento adicional no enfrentamento ao desmatamento da Amazônia.
Fonte: Pensar Agro