Brasília, 16/09/2025 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, participou, nesta terça-feira (16), da primeira audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança. O ministro foi o primeiro a ser ouvido pelo colegiado, instalado na semana passada, e destacou a importância de modernizar a estrutura de segurança pública do país diante dos desafios atuais.
Lewandowski afirmou que a criminalidade deixou de ser um fenômeno local ou nacional e passou a ter caráter global, exigindo uma resposta integrada e cooperativa entre União, estados e municípios. “É preciso que ataquemos esse fenômeno de forma estruturante, sistemática e holística. A criminalidade organizada é hoje um problema mundial que ameaça até mesmo a soberania dos países”, disse.
Durante a exposição, o ministro apresentou os quatro pilares centrais da proposta em análise:
• Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para garantir maior integração entre as forças policiais;
• Constitucionalização dos fundos de segurança pública e penitenciário, assegurando recursos permanentes e não sujeitos a contingenciamento;
• Criação de corregedorias e ouvidorias autônomas para todas as polícias, fortalecendo o controle e a transparência;
• Ampliação das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, bem como regulamentação da atuação das guardas municipais.
Lewandowski ressaltou que a proposta não pretende interferir na autonomia dos estados e municípios, mas sim criar mecanismos constitucionais para favorecer a cooperação e a coordenação das ações. Ele lembrou que a estrutura atual, prevista no artigo 144 da Constituição de 1988, está defasada e não acompanha a evolução do crime organizado.
A audiência foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), e contou com a presença do relator da matéria, deputado Mendonça Filho (União-PE), que apresentou o plano de trabalho do colegiado. A PEC 18/25 busca reconfigurar a segurança pública no Brasil, fortalecendo o papel da União no planejamento e na coordenação das políticas do setor, sem comprometer a autonomia federativa.