O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), emitiu Recomendação ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), sugerindo a liberação imediata dos recursos bloqueados do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), bem como a suplementação de seu orçamento. O documento também aponta a necessidade de ampliação dos recursos destinados ao Programa Cisternas. A Recomendação n° 04 foi aprovada durante a 1ª Reunião Plenária Extraordinária realizada neste mês.
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) necessita uma suplementação orçamentária que totalize o valor de R$ 1,5 bilhão para atender todas as demandas recebidas no exercício fiscal de 2025. Atualmente, o orçamento do programa é de R$ 870 milhões, dos quais R$ 253,1 milhões permanecem bloqueados.
Entre os projetos impactados pela indisponibilidade de recursos está a demanda apresentada por organizações da agricultura familiar à Conab para a execução do PAA na modalidade Compra com Doação Simultânea. Essa modalidade permite que os alimentos adquiridos sejam entregues diretamente às instituições sociais dos municípios que integram a estratégia. O bloqueio também compromete a distribuição de 140 mil toneladas de alimentos a 8.400 entidades recebedoras neste ano.
Já o Programa Cisternas necessita de suplementação no valor de R$ 140 milhões para a conclusão dos projetos previstos para 2025, além de um orçamento de R$ 560 milhões para o ano de 2026. Esses recursos são fundamentais para garantir o acesso à agua de qualidade para consumo humano e produção de alimentos, assegurando, dessa forma, o direito à alimentação adequada.
O PAA e o Programa Cisternas são estratégias essenciais no combate à fome. Criados em 2003 no âmbito do Fome Zero, com apoio do Consea, ambos integram atualmente o Plano Brasil Sem Fome. As iniciativas contribuíram diretamente para a saída do Brasil do Mapa da Fome da ONU, conforme relatório divulgado em julho de 2025.
Clique aqui para ler a Recomendação n° 04 na íntegra.
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Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
O Programa de Aquisição de Alimentos tem duas finalidades centrais: promover o acesso das pessoas à alimentação, sobretudo as mais vulneráveis, e incentivar a produção da Agricultura Familiar. Para isso, por meio do PAA o Governo Federal compra alimentos produzidos pela Agricultura Familiar e doa esses alimentos para organizações das redes socioassistencial, públicas e filantrópicas de ensino e saúde e justiça e para equipamentos de segurança alimentar e nutricional, que é como são chamados os Restaurantes Populares, as Cozinhas Comunitárias, os Bancos de Alimentos, entre outros que atendem pessoas vulnerabilizadas, que não tem acesso à comida de forma regular e adequada, ou seja, estão em situação de insegurança alimentar.
O Programa Cisternas tem como objetivo promover o acesso à água para consumo humano e produção de alimentos através da implementação de tecnologias sociais simples e de baixo custo. Estabelecido como política pública desde 2003, é regulamentado pela Lei nº 12.873 de 2013, pelo Decreto nº 9.606 de 2018, e por várias portarias e instruções normativas. Destina-se a famílias rurais de baixa renda (renda per capita de até meio salário mínimo) e a equipamentos públicos rurais afetados pela seca ou falta de água, com prioridade para povos e comunidades tradicionais. Para participar, as famílias precisam estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Fonte: Secretaria-Geral