A Prefeitura de Ponta Porã prorrogou o prazo de adesão ao Mutirão de Conciliação Fiscal (REFIS) – “Concilia Ponta Porã”. Com isso, os contribuintes inadimplentes têm a partir de hoje até 60 dias para aproveitar os benefícios do programa, que oferece descontos de até 100% sobre juros e multas de mora.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário, podem ser incluídas no programa dívidas tributárias e não tributárias com o município, geradas até 31 de dezembro de 2024. O pagamento pode ser feito à vista, com isenção total de juros e multas, ou parcelado em até seis vezes, em condições especiais.
A medida representa uma oportunidade para regularizar pendências e evitar medidas judiciais, como execuções fiscais. Além disso, a Prefeitura alerta que, a partir do próximo ano, em cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as dívidas também poderão ser protestadas e gerar negativação em cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa.
Os interessados devem procurar o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado na Avenida Brasil, esquina com a Rua Tiradentes, no centro da cidade, para simular valores e conhecer as opções disponíveis.