Medidas para garantir segurança jurídica e proteção dos direitos do consumidor no mercado de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”, foram tema da audiência pública de que participou nesta terça-feira (11) o secretário nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, do Ministério do Esporte, Giovani Rocco. Realizada na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, a reunião foi requerida deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Giovani Rocco ressaltou que o mercado de apostas esportivas tem apenas 11 meses de regulação. “É mais um mercado que foi autorizado a operar em dezembro de 2018, por uma lei aprovada por esta Casa e Senado Federal, que iria autorizar a exploração de apostas de cota fixas no Brasil, com uma determinação na lei de origem de que o governo deveria regulamentar, num prazo de quatro anos, que era de dois anos prolongado por mais dois, e isso não foi feito.”
Ele lembrou que a exploração do serviço de loteria no Brasil, seja prognóstico numérico, instantânea ou cota fixa, é uma concessão de serviço público. “O que tivemos? Uma autorização legislativa com uma determinação para o Executivo regulamentar, e isso não foi feito. O que que isso gerou? A criação de mais de 20 mil sites de apostas no Brasil, um número assustador, pois é uma concessão de serviço público. O Ministério da Fazenda, órgão à frente da regulação, já bloqueou mais de 23 mil sites de apostas clandestinas no Brasil. Trouxe esse histórico para mostrar a vulnerabilidade que atingiu o consumidor brasileiro.”
De acordo com o secretário, nesse processo de regulamentação, implementado no início do governo do presidente Lula, “tivemos a tarefa e a missão de regulamentar esse mercado, que é considerado o segundo maior de apostas do mundo. Perdemos hoje para os Estados Unidos, se somarmos o fluxo do legal e do ilegal. Essa regulamentação gerou a criação desses inúmeros sites ilegais, consequências de descontrole nas apostas dos brasileiros e dependência financeira dos times de futebol com relação aos patrocínios”, apontou.
Eu não poderia deixar de fazer esse registro aqui na defesa da destinação dos recursos. E que o parlamento tenha a sensibilidade de calibrar a força e a capacidade de legislar para esse ponto específico, que é auxiliar o Executivo na estrutura e nas condições para que seja feito o enfrentamento às casas de apostas ilegais, pois isso é resultado de um período muito longo sem implementação, e estamos fazendo esse enfrentamento agora. O Legislativo tem que ter a serenidade de olhar para o mercado como um todo, fazer os ajustes que precisam ser feitos, na proteção do consumidor, do brasileiro, de uma atividade econômica”, completou.
Em sua justificativa para pedir a audiência, Daniel Almeida também destacou que as apostas vêm ocupando espaço crescente no mercado brasileiro, “exigindo do Poder Legislativo uma regulamentação que assegure não apenas segurança jurídica, mas sobretudo a preservação dos direitos do consumidor.”
Apostas em números
Segundo o Banco Central, os brasileiros gastaram entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês em apostas on-line, entre janeiro e agosto de 2024. Ainda de acordo com o estudo do BC, a maioria dos apostadores têm entre 20 e 30 anos, e o valor médio mensal das apostas aumenta conforme a idade.
Participaram da reunião a diretora do Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão da Secretaria de Políticas Digitais, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Marina Giocondo Cardoso Pita (on-line); o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, Osny da Silva Filho; a coordenadora-geral de Monitoramento do Jogo Responsável da Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, Andiara Maria Braga Maranhão (on-line); o advogado da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Bernardo Freire (on-line); o diretor executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho; o diretor da Fiscalização do Procon/SP da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, Marcelo Pagotti João (on-line) e o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, Walter Moura, além de integrantes do colegiado.
Assessoria de Comunicação – Ministério do Esporte
Fonte: Ministério do Esporte