O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado no plenário virtual, confirmou, por maioria, a constitucionalidade da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), na linha do que defendeu a Advocacia-Geral da União (AGU).
A política foi instituída pela Lei n° 13.576/2017. Sua constitucionalidade foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7596, proposta pelo Partido da Renovação Democrática (PRD), e na ADI 7617, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).
As siglas alegam que a norma foi editada com suposto tratamento discriminatório, prejudicando distribuidores de combustíveis fósseis e favorecendo os produtores e importadores de biocombustíveis, especialmente etanol, entre outras reclamações.
Princípios constitucionais
A AGU, porém, defendeu que a RenovaBio foi fruto de processo legislativo legítimo, amplamente debatido, e atende aos princípios constitucionais da proteção ambiental, do desenvolvimento sustentável e da livre iniciativa.
“O programa é eficiente, isonômico e proporcional, com impacto econômico moderado e previsível, além de fundamental para o cumprimento dos compromissos climáticos internacionais do Brasil”, narrou a AGU em memoriais enviados aos ministros do STF. A AGU também reforçou que a legislação posterior reforça a legitimidade da política pública e responde aos desafios enfrentados, sem desvirtuar seu desenho original ou comprometer sua coerência normativa.
A Advocacia-Geral da União ainda encaminhou aos ministros notas técnicas por meio das quais reforça que a RenovaBio é uma política de Estado crucial para o cumprimento dos compromissos climáticos do Brasil, sem subsídios ou renúncia fiscal.
Voto do relator
Ao votar, o relator das ADIs, ministro Nunes Marques, ressaltou que “a política tem entre seus propósitos o de fomentar a produção e importação de combustíveis verdes, especialmente etanol, e evitar novo declínio como o sofrido pelo Proálcool”.
“É natural que o encargo dessa intermediação tenha sido confiado aos distribuidores, dada a dinâmica própria do comércio de combustíveis”, assinalou o relator. “Dessa forma, como bem expôs o Ministério de Minas e Energia, o mecanismo adotado pelo RenovaBio tem aspectos que remetem ao instituto da substituição tributária.”
No voto, o ministro Nunes Marques considerou que os questionamentos das duas ADIs residem numa mesma premissa: “a sistemática dos Créditos de Descarbonização (CBIOs), que impõe a aquisição desses títulos pelos distribuidores de combustíveis fósseis que precisam alcançar suas metas individuais de descarbonização, sem que os produtores e importadores de biocombustíveis estejam obrigados a emiti-los e negociá-los por preço justo”. Ele concluiu assinalado que “não existem quaisquer inconstitucionalidades aptas a infirmar a validez dos dispositivos legais impugnados”.
Acompanharam integralmente o relator os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Flávio Dino, André Mendonça e Luiz Fux. Já o ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto do relator com ressalta.
Ref.: Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7596 e 7617 – STF
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Advocacia-Geral da União