A quinta-feira, 27 de novembro, é o último dia para que contribuintes inadimplentes possam aderir ao Mutirão de Conciliação Fiscal (REFIS) – “Concilia Ponta Porã”, lançado pela Prefeitura Municipal para facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários. O programa, que inicialmente seria encerrado em agosto, foi prorrogado para ampliar as oportunidades de negociação.
Com a prorrogação, os contribuintes ganharam uma nova chance de quitar dívidas com descontos que chegam a 100% nos juros e multas de mora, evitando a abertura de ações judiciais e garantindo a manutenção das contas em dia.
Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário, o REFIS abrange qualquer tipo de débito junto ao município, observando as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida busca reduzir o volume de execuções fiscais e fortalecer a arrecadação municipal, gerando benefícios tanto para o cidadão quanto para o poder público.
As condições de negociação incluem pagamento à vista — com desconto integral sobre juros e multas — ou parcelamento em até seis vezes, com facilidades especiais. Podem ser incluídos no programa débitos gerados até 31 de dezembro de 2024.
A Prefeitura reforça ainda que, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todos os municípios deverão protestar os devedores. A partir do próximo ano, contribuintes com pendências poderão ser negativados em cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa, ampliando os impactos das dívidas em atraso.
Os interessados devem procurar o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado na Avenida Brasil, esquina com a Rua Tiradentes, no centro da cidade, onde podem simular valores e conhecer todas as opções de pagamento.