Com o objetivo de discutir o futuro financeiro dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, participou do evento “Previdência em Foco: Desafios e Oportunidades na Gestão dos RPPS”, nesta segunda-feira (24), em São Paulo. Promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), além da discussão de temas sobre a gestão e sustentabilidade dos RPPS, foi lançado o Radar Nacional dos Investimentos dos RPPS, ferramenta que consolida informações sobre a gestão das carteiras de investimentos dos estados e municípios que possuem RPPS.
Durante a abertura, Wolney Queiroz enalteceu a iniciativa do TCE-SP. “O lançamento do Radar Nacional de Investimentos é a prova de que a transparência é o melhor remédio contra a má gestão”. Destacou ainda que “para quem tem compromisso com a coisa pública, o Tribunal de Contas não é um adversário; é o maior aliado da boa gestão”.
Atualmente, mais de 2.100 municípios possuem RPPS, com um patrimônio de quase R$ 400 bilhões. São cerca de 10 milhões de servidores públicos e familiares que fazem parte e dependem da boa governança dos regimes próprios.
O ministro também lembrou aos presentes da última conquista do fortalecimento da gestão dos RPPS, mencionando a decisão do Supremo Tribunal Federal que confirmou a constitucionalidade do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). “Com a recomendação do Supremo no julgamento da Constitucionalidade do CRP e amparado pelo Congresso Nacional, que promulgou a Emenda Constitucional 136, nós lançamos o Pró-Regularidade RPPS”.
O Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social tem o objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. O Pró-Regularidade prevê a regularização do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o parcelamento dos débitos dos entes junto à União em até 300 meses e a manutenção da regularidade dos repasses das contribuições. Para participar, o ente federativo deverá encaminhar o Termo de Adesão ao Pró-Regularidade RPPS à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social (MPS).