O enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres ganhou uma nova ferramenta com o lançamento do Guia Interinstitucional de Avaliação de Risco para Aplicação do Fonar. A publicação integra o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério das Mulheres, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional de Ministério Público (CNMP) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, e conta com a parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), por meio dos programas Justiça 4.0 e Justiça Plural.
O guia reúne orientações para qualificar a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar), instrumento utilizado para identificar fatores de risco e avaliar a gravidade de situações de violência que chegam em grande volume ao sistema de Justiça. Dados parciais do Painel de Violência contra a Mulher do CNJ registram mais de 818 mil casos de violência doméstica e familiar apenas em 2019.
A publicação orienta sobre preenchimento do Fonar, a compreensão da sua estrutura e interpretação adequada de cada campo, por meio de um formulário comentado. O material reforça ainda a padronização nacional das práticas de avaliação de risco e busca qualificar a atuação integrada das instituições. Também oferece subsídios para interpretar fatores de risco e de vulnerabilidade, apoiar decisões institucionais, orientar a concessão de medidas protetivas ou cautelares e qualificar os encaminhamentos à rede de atendimento.
Fonar eletrônico
Instituído pela Resolução Conjunta CNJ e CNMP n.5/2020 e tornado obrigatório pela Lei n.14.149/2021, o Fonar ganhou, em agosto de 2025, uma versão em formato eletrônico no portal Jus.br e na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), pelo CNJ em cooperação com o Pnud. A versão eletrônica facilita o preenchimento do documento, fortalece a integração de dados entre o sistema de justiça, a segurança pública e a rede de proteção e permite que a própria vítima preencha o formulário a partir do link gerado pelo perfil do profissional que a atende.
Fórum Lei Maria da Penha
O guia também dialoga com a atuação do Fórum Nacional Permanente de Diálogos com o Sistema de Justiça sobre a Lei Maria da Penha, instância coordenada pelo Ministério das Mulheres que reúne representantes de mais de dez órgãos e entidades do sistema de Justiça e da rede de proteção para aprimorar respostas à violência doméstica. Entre as competências do Fórum estão o acompanhamento de políticas públicas relacionadas à lei, o diálogo permanente com operadores do direito, a realização de estudos e a elaboração de propostas para simplificar procedimentos judiciais e reduzir o tempo processual. O colegiado também é responsável por propor fluxos, diretrizes e procedimentos para as medidas protetivas de urgência, além de outras estratégias que busquem eliminar obstáculos e restrições ao acesso à justiça pelas mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
- Ministra Márcia Lopes no lançamento do guia. Foto: Gabriela Mutti/MMulheres
21 Dias de Ativismo
O lançamento do Guia Interinstitucional de Avaliação de Risco para Aplicação do Fonar aconteceu em cerimônia na sede do CNJ, no dia 25 de novembro, Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. O evento integra a programação dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres e do Racismo, que teve início no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, e segue até 10 de dezembro, Dia dos Intrenacional dos Direitos Humanos. Neste ano, o Ministério das Mulheres preparou uma série de ações para a campanha em parceria com outros órgãos de governo e com a sociedade civil. Clique aqui para mais informações.
Com informações do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: Ministério das Mulheres