O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu, nesta sexta-feira (23/01), a Consulta Pública nº 212 para a formulação da política pública que estabelece diretrizes gerais para antecipação dos contratos de projetos vencedores do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia (LRCE) e do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP). A proposta está consolidada em minuta de Resolução do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) e integra os esforços do Governo do Brasil para fortalecer, de forma preventiva e estruturada, a segurança eletroenergética do Sistema Interligado Nacional (SIN).
A consulta apresenta à sociedade a minuta de Resolução do CMSE, que define o cronograma e os prazos de cada fase do processo. O procedimento começa com a abertura de uma chamada pública pelo MME, avança para a avaliação dos membros e encerra com a deliberação final do Comitê sobre os contratos aptos à antecipação.
Ao instituir critérios objetivos para a avaliação e classificação dos projetos passíveis de antecipação contratual, a Pasta busca aprimorar a governança do setor e conferir maior transparência à sociedade quanto às decisões relacionadas à expansão e à confiabilidade do sistema elétrico.
Os interessados poderão encaminhar suas contribuições até o dia 11 de fevereiro por meio do portal Consultas Públicas.
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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