O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) abriu, na última terça-feira (27/01), consultas públicas para receber contribuições a propostas de portarias que estruturam o sistema de logística reversa de embalagens plásticas no Brasil. Os mecanismos integram a terceira etapa de regulamentação do Decreto n °12.688/2025, que define regras para a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
A norma determina as responsabilidades de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes na estruturação e implementação da logística reversa, além de estabelecer modelos de operação, obrigações para o setor empresarial e metas progressivas até 2026, com foco no fortalecimento da economia circular e no retorno do material ao ciclo produtivo.
As consultas tratam do Índice de Reciclabilidade das Embalagens de Plástico e dos requisitos técnicos e procedimentos operacionais para a retirada de rejeitos resultantes da triagem das embalagens plásticas.
Previsto no art. 43 do decreto, o Índice de Reciclabilidade das Embalagens de Plástico busca orientar e estimular o aprimoramento do design das embalagens. Já a proposta de portaria sobre os rejeitos detalha critérios técnicos e procedimentos operacionais para o manejo dos materiais que não são passíveis de reciclagem após a triagem. A medida é fundamental para o funcionamento do sistema de logística reversa e para a atuação das cooperativas de catadores.
As propostas estão disponíveis na plataforma Brasil Participativo, e as sugestões e contribuições poderão ser enviadas até o dia 11 de fevereiro.
Também permanece aberta a consulta pública sobre a proposta que institui o Sistema Nacional de Logística Reversa (SISREV-BR), ferramenta voltada ao monitoramento, à rastreabilidade e ao reporte de resultados dos sistemas de logística reversa no país, no âmbito do Programa Nacional de Logística Reversa. A proposta está disponível na mesma plataforma, e as sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 31 de janeiro, por meio do formulário eletrônico disponível aqui.
As três frentes de regulamentação, que estão em processo de consulta pública, concentram os principais dispositivos do decreto. As etapas seguintes serão regulamentadas ao longo de 2026.
Assessoria Especial de Comunicação Social do MMA
[email protected]
(61) 2028-1227/1051
Acesse o Flickr do MMA