O requerimento para consulta (RAS 143/2017) foi aprovado em fevereiro deste ano, por iniciativa da senadora Ana Amélia (PP-RS).
24/07/2018 12h50 – Agência Senado
Mais de dez projetos de lei que regulamentam profissões ou atividades ocupacionais estão com a tramitação suspensa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aguardando parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre sua constitucionalidade, legalidade e tramitação legislativa.
O requerimento para consulta (RAS 143/2017) foi aprovado em fevereiro deste ano, por iniciativa da senadora Ana Amélia (PP-RS).
À época, ela explicou que, das 120 propostas em tramitação na comissão no início do ano, 99 eram projetos que tratavam, de alguma forma, do exercício profissional.
Para a senadora, diante da contestação no Supremo Tribunal Federal (STF) e de vetos da Presidência da República de vários projetos desse tipo aprovados pelo Congresso, tornou-se necessária uma decisão que pacifique os procedimentos legislativos para essas propostas.
A presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (MDB-SP), reforçou a importância de uma decisão sobre a questão.
Ela relatou que os projetos são aprovados na comissão, mas acabam não entrando em vigor por implicarem aumento de gastos ou por questionamentos judiciais.
Muitas vezes aprovamos regulamentações que não vão ser concretizadas ou vão ser vetadas. Então estamos pedindo para a CCJ fazer uma análise para sabermos como passaremos a lidar com isso.
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) também cobrou um posicionamento da CCJ. Segundo ele, os senadores tentam audiências com representantes do governo para tratar dos projetos, mas nem sempre são atendidos.
Nós tivemos aqui um período que ficamos com esses projetos sem serem lidos por acordo, porque tudo que era aprovado era vetado.
Criava-se uma enorme expectativa nos envolvidos, mas aquilo não virava lei. Esse requerimento vai fazer com que a CAS tenha legitimidade para votar as propostas, por ser constitucional.
Profissões
Uma das propostas com tramitação suspensa é o PLS 50/2017, do senador Paulo Paim (PT-RS, que regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braile.
O texto determina que o exercício dessas profissões será permitido a quem tenha concluído o ensino médio e possua certificado de habilitação expedido por órgão oficial ou por entidades representativas dos deficientes visuais ou a quem tenha exercido o ofício por pelo menos três anos antes da promulgação da lei.
A jornada de trabalho é fixada em seis horas diárias e 36 semanais, com intervalos para repouso. O projeto recebeu parecer favorável do relator Airton Sandoval (MDB-SP).
Também com relatório favorável está o PLS 12/2015, do senador José Medeiros (Pode-MT), que trata da profissão de vigia autônomo, aquele que, sem relação de emprego, faz a guarda desarmada de condomínios, ruas e imóveis residenciais e comerciais em geral.
O relator é o senador Cidinho Santos (PR-MT), que, reconhecendo o crescimento da atividade em razão do aumento generalizado da preocupação com a segurança pública, considerou o projeto relevante para a proteção dos interesses legítimos da categoria.
Outra proposta à espera é a que regulamenta a profissão de psicanalista (PLS 101/2018), do senador licenciado Telmário Mota (PTB-RR).
A consulta feita pela CAS está sob relatoria do vice-presidente da CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A expectativa é de que o parecer seja apresentado no segundo semestre.
Veja projetos com tramitação suspensa na CAS / Projeto Autor Profissões regulamentadas
PLS 12/2015
José Medeiros (Pode-MT) Vigia autônomo
PLS 212/2015 Acir Gurgacz (PDT-RO) Cientista
PLS 13/2016 Randolfe Rodrigues (Rede-AP) Massoterapeuta
PLS 420/2016 Vicentinho Alves (PR-TO) Das áreas de informática, processamento de dados e correlatas
PLS 447/2016 Comissão de Direitos Humanos (CDH) Operador de telemarketing/teleatendimento
PLS 50/2017 Paulo Paim (PT-RS) Transcritor e revisor de textos em braille
PLS 174/2017 Telmário Mota (PTB-RR) Terapeuta naturista
PLS 86/2018 Cristovam Buarque (PPS-DF) Músico (assegura o livre exercício da profissão)
PLS 101/2018 Telmário Mota (PTB-RR) Psicanalista
PLS 213/2018 Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) Biotecnologista
PLS 254/2018 Randolfe Rodrigues (REDE-AP) Proacupunturista
PLC 25/2018 Câmara dos Deputados Marinheiro de esporte e recreio
