A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou projeto que prevê a remissão de multas aplicadas a produtores rurais autuados em operações de transporte de gado sem documento fiscal, medida que pode beneficiar mais de 10 mil pecuaristas no Estado. O texto ainda depende de sanção do governador para entrar em vigor.
As autuações ocorreram em situações em que produtores movimentaram animais entre propriedades utilizando apenas a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA), documentos sanitários exigidos para o controle do trânsito de animais, mas sem a emissão da nota fiscal correspondente.
Segundo o governo estadual, esses casos não envolveram inadimplência tributária. As transferências internas de gado bovino entre produtores são isentas de ICMS, e as multas foram aplicadas exclusivamente pela ausência de documento fiscal nas operações.
A remissão foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS nº 141/2025, que permite aos estados conceder esse tipo de anistia tributária. As autuações abrangidas referem-se a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
As multas somavam originalmente cerca de R$ 1 bilhão, relacionadas a operações de movimentação de gado entre propriedades rurais sem a emissão de documentação fiscal. Com o avanço de processos administrativos e a decadência de parte dos créditos ao longo dos anos, o valor atualmente estimado na remissão é de aproximadamente R$ 402,5 milhões.
Na avaliação do governo estadual, grande parte desses créditos tem baixa probabilidade de recuperação, já que muitos processos se arrastam há anos e envolvem operações que não geravam imposto devido.
Nos últimos anos, o Estado passou a integrar os sistemas da Secretaria da Economia com os da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), permitindo o cruzamento automático de informações entre a movimentação registrada na GTA ou no TTA e a emissão do documento fiscal.
A medida foi adotada justamente para evitar que novas autuações ocorram por falhas de registro ou inconsistências entre os sistemas sanitário e tributário.
A concessão da anistia gerou debate entre especialistas e representantes do setor. De um lado, entidades do agronegócio defendem que as autuações foram resultado de falhas administrativas e ausência de integração entre sistemas, e não de tentativa de sonegação.
Por outro lado, analistas apontam que a dispensa de multas pode gerar questionamentos sobre o efeito sinalizador da política tributária, já que a exigência de documentação fiscal também contribui para a rastreabilidade das operações pecuárias e para o controle de irregularidades no transporte de animais.
Com a aprovação na Assembleia, o projeto segue agora para sanção do governador para que a remissão das multas possa ser formalmente aplicada.
Fonte: Pensar Agro