Representando o Estado brasileiro, a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) formalizaram, nesta segunda-feira (16/3), uma declaração de intenções para a doação de R$ 15 milhões para a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A finalidade da contribuição é “fortalecer os objetivos e capacidades institucionais do tribunal” e “gerar impacto significativo na difusão e aplicação dos padrões convencionais no Brasil”. O documento foi firmado na sede da AGU, em Brasília, em evento com a participação do advogado-geral da União, Jorge Messias, e do presidente da Corte IDH, Rodrigo Mudrovitsch.
“O que celebramos hoje não é apenas a assinatura de uma declaração de intenções, mas a consolidação de uma mudança de paradigma na forma como o Estado brasileiro se vê no universo dos direitos humanos. Nosso país decidiu deixar para trás uma atuação predominantemente reativa e defensiva para assumir, com clareza, uma posição de engajamento construtivo, de corresponsabilidade e de cooperação com este tribunal”, afirmou Messias em seu discurso.
De acordo com Mudrovitsch, o possível aporte do Brasil é de “especial relevância” para o fortalecimento institucional da Corte IDH. “Longe de serem simbólicas, as contribuições são vitais para assegurar a continuidade e a própria viabilidade das atividades do tribunal. Valorizamos profundamente os esforços do governo brasileiro para oferecer essa nobre contribuição”, reconheceu. O juiz destacou especialmente os esforços do ministro Jorge Messias, a quem chamou de um “grande amigo da Corte” e principal agente articulador da cooperação do governo brasileiro com o tribunal.
Mudrovitsch ainda ressaltou que a assinatura faz parte de uma agenda de cooperação mais ampla, construída conjuntamente com a AGU e o Estado brasileiro. Mudrovitsch lembrou de convênio para intercâmbio, firmado ainda em 2023, e do 167º período de sessões da Corte realizadas em Brasília e Manaus, em maio de 2024. Nesta terça-feira (17/3), o Brasil volta a receber as atividades do tribunal, com o 187º período de sessões.
Reforçando os compromissos do Brasil com o multilateralismo e os direitos humanos, também discursaram o secretário-geral de consultoria da AGU, Flavio Roman; a embaixadora e secretária-geral das Relações Exteriores do MRE, Maria Laura da Rocha; e a secretária-executiva do MDHC, Janine Mello dos Santos.
Destinação
Caso concretizada, a doação brasileira deve ser destinada a diferentes iniciativas, respondendo tanto às prioridades do tribunal quanto do Estado brasileiro como parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH).
Em seu discurso o advogado-geral da União explicou que a prioridade é aproximar a Corte da sociedade brasileira. “Em primeiro lugar, queremos romper a barreira linguística que ainda separa parte da magistratura, dos gestores públicos e da sociedade civil brasileira da jurisprudência interamericana. Os recursos destinados à Corte poderão, assim, servir para a tradução sistemática de sentenças, opiniões consultivas e decisões-chave da corte para o português, bem como a produção de materiais pedagógicos voltados à apropriação desses padrões pelas instituições nacionais”, anunciou Messias.
Os outros eixos são o fortalecimento da capacidade jurídica da Secretaria da Corte IDH; criação de prêmio em homenagem ao jurista Antônio Cançado Trindade; modernização tecnológica e de gestão do conhecimento; promoção do controle de convencionalidade e capacitação em temas estratégicos, como emergência climática e direito ao cuidado.
A doação também servir de apoio à realização de sessões da Corte em território brasileiro, com atividades acadêmicas e institucionais paralelas. “Os períodos de sessões são o coração da função jurisdicional deste tribunal. É neles que se realizam audiências, se deliberam casos, se emitem sentenças e se supervisiona o cumprimento de decisões. Ao viabilizar logisticamente essas sessões e promover seminários e conferências em cooperação com instituições nacionais, aproximamos a justiça interamericana da comunidade jurídica”, explicou o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Aposta no multilateralismo
O ministro Jorge Messias alertou que o mundo vive um “preocupante momento de erosão dos mecanismos de cooperação, de cortes em aportes a organismos internacionais e de tentativas de deslegitimar instâncias multilaterais”. Nesse sentido, o aporte à Corte IDH representa a reafirmação da aposta do Brasil na cooperação, no diálogo e no multilateralismo.
“Fortalecer a Corte, contribuir para sua sustentabilidade financeira e apoiar a difusão de sua jurisprudência é uma decisão coerente com a Constituição de 1988 e com a tradição brasileira de defesa do direito internacional e dos direitos humanos. Que os frutos desta parceria iluminem o nosso continente e contribuam para consolidar, nas Américas, uma cultura de direitos humanos sólida, efetiva e duradoura”, projetou Messias.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Advocacia-Geral da União