Nesta terça-feira (24/3), a partir das 12h45 (horário local), o presidente da COP15 e secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, participa do workshop “ O Papel da Lei e dos Juízes”, que debate a importância da legislação e das instituições jurídicas na implementação de acordos ambientais multilaterais, com destaque para a Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS).
Também estarão presentes o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, a secretária-executiva da Convenção sobre Espécies Migatórias, Amy Fraenkel, e a subsecretária-geral das Nações Unidas e diretora executiva adjunta do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, Elizabeth Mrema.
Legalmente vinculante no âmbito das Nações Unidas, a CMS estabelece que os Estados devem proteger as espécies migratórias que vivem ou atravessam seus territórios. O encontro abordará, sobretudo, os mecanismos previstos no Artigo III da Convenção, que trata da proteção rigorosa das espécies ameaçadas listadas no Anexo I, incluindo medidas de conservação, restauração de habitats e remoção de barreiras à migração.
O workshop destacará ainda o papel central do Judiciário na aplicação efetiva dessas normas, seja na esfera criminal, administrativa ou civil, além da importância da integração das obrigações internacionais às legislações nacionais e subnacionais.
SERVIÇO
Presidente da COP15 participa de workshop sobre o papel do Direito e do Judiciário na proteção de espécies migratórias
🗓️ Data: 24 de março de 2026
⏰ Horário: 12h45
📍 Local: Sala Campo Grande, Zona Azul
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