A Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades (Conjur) realizou o Workshop – Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Período Eleitoral, nesta quarta-feira (01/04) com o objetivo de orientar servidores e gestores sobre os limites legais e as responsabilidades institucionais durante o calendário eleitoral.
A iniciativa reuniu representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), que conduziram uma exposição técnica sobre o que é permitido e o que é vedado aos agentes públicos, além de apresentarem recomendações práticas para prevenir irregularidades e garantir segurança jurídica na execução das políticas públicas.
O ministro das Cidades Indicado, Vladimir Lima, ressaltou o Workshop reafirma o compromisso com a lei eleitoral e com a lei de improbidade administrativa. “Não significa parar a máquina, muitas vezes há um receio em relação a esse período, mas trata-se de um momento de aprendizado, sem comprometer as entregas sociais às pessoas que mais precisam, independentemente de quem esteja à frente”, disse.
Durante a abertura, a chefe da Conjur, Fernanda Moraes, destacou que o período eleitoral não deve ser interpretado como um entrave à atuação do Estado, mas como um momento de qualificação institucional. “A política pública não precisa ser paralisada; o direito eleitoral vem para garantir a igualdade de oportunidades. Nosso papel durante esse período, não é para paralisar as políticas públicas, é para qualificar nosso trabalho. Zelar pelo Estado Democrático de Direito é o grande objetivo da AGU”, afirmou.
O workshop integra as ações de orientação preventiva da Conjur e da AGU, com foco na promoção da integridade administrativa e na continuidade das políticas públicas em conformidade com o ordenamento jurídico.
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Fonte: Ministério das Cidades