Brasília/DF. Para evitar riscos e para regularizar a documentação, é preciso renovar o registro, transferir a arma para terceiro (observados os requisitos legais em ambos os casos) ou, ainda, entregar voluntariamente a arma à Polícia Federal na campanha de desarmamento (com possibilidade de indenização, conforme regulamentação e disponibilidade).
Conforme o Decreto nº 11.615/2023, na hipótese de não renovação do CRAF antes do vencimento, o proprietário é notificado por meio eletrônico para que, no prazo de 60 dias, adote uma dessas providências. Caso o proprietário não se manifeste, será feita a apreensão imediata da arma, dos acessórios e das munições, além de outras consequências previstas na legislação, inclusive restrições administrativas enquanto perdurar a irregularidade.
Regularidade no cadastro
A Polícia Federal tem adotado medidas de saneamento e de atualização cadastral e destaca a relevância da cooperação dos cidadãos e de herdeiros na regularização, na transferência ou na entrega voluntária das armas de fogo. Procure uma unidade da PF mais próxima e evite riscos.
Coordenação-Geral de Comunicação Social da Polícia Federal
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(61) 2024-8142
Fonte: Polícia Federal
