A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral da União (PGU), assinou nesta quarta-feira (27/5) uma portaria conjunta com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para estabelecer fluxo especial de subsídios técnicos em casos considerados prioritários.
O acordo vai otimizar a comunicação nos casos em que a SPU constatar atos ilícitos relacionados à proteção ambiental e ao uso de imóveis da União que demandem a adoção de medidas judiciais pela AGU. Os processos serão priorizados em relação a matérias ordinárias.
O fluxo especial se aplica a casos que exijam judicialização em três cenários distintos: contra ações ou omissões que violem o uso e gozo adequado de bem imóvel da União; para garantir a adequada disposição, proteção, manutenção e conservação de bem imóvel da União; e para enfrentar o comprometimento da integridade ambiental de áreas públicas.
A SPU deve encaminhar os subsídios à PGU em até 30 dias após o encerramento da fase administrativa, ou seja, quando estiver esgotado o prazo para apresentação de defesa pelo autuado no procedimento fiscalizatório. A manifestação técnica deve conter, entre outros elementos, uma descrição detalhada da infração, a identificação dos responsáveis e elementos probatórios. Depois de receber os subsídios, a unidade da PGU deverá definir, em até 30 dias, se serão adotadas medidas judiciais ou solicitadas novas informações.
Processos estratégicos
A portaria prevê a possibilidade de definição de casos como estratégicos. São quatro enquadramentos possíveis: relevância ambiental ou patrimonial, considerando valor estimado do dano, extensão da área afetada ou interesse social envolvido; possibilidade de uniformização de jurisprudência ou prevenção de litígios repetitivos; nova modalidade de lesão que demande tese inovadora em defesa do patrimônio ou do meio ambiente; ou controvérsias que envolvam pessoa jurídica da administração pública ou concessionária de serviço público.
A portaria conjunta estabelece que, nos casos estratégicos judicializados, a SPU vai priorizar a prestação de assistência técnica à União em juízo, assegurando a elaboração célere de laudos, pareceres e informes complementares; e o acompanhamento de diligências e perícias necessárias para o êxito na Justiça.
Para a procuradora-geral da União, Clarice Calixto, a nova portaria cria um fluxo mais ágil para encaminhamento das demandas em órgãos com casos mais complexos e estratégicos. “O que essa parceria permite é que a SPU, que é uma cliente muito especial para nós, consiga nos acionar em processos especiais, em processos especialmente estratégicos, por um fluxo mais célere e mais efetivo”, esclareceu a procuradora.
Segundo Clarice Calixto, a adoção de um procedimento específico para casos prioritários deve contribuir para dar mais agilidade à resposta institucional em temas ligados à proteção ambiental e ao uso adequado de imóveis da União.
“A portaria coloca uma preocupação e um procedimento especial nos casos em que há violação da legislação ambiental, e nos casos em que há uma violação do uso que se espera como adequado para um bem imóvel da União. Quando a gente combina um novo jeito de trabalhar conjuntamente a partir da relevância do caso, isso nos permite conseguir vitórias judiciais com mais rapidez”, explicou.
A secretária do Patrimônio da União, Carolina Stuchi, destacou que, atualmente, a SPU é responsável por muitos processos de imóveis espalhados pelo País, e que o acordo em questão é de grande relevância, tendo em vista que vários desses imóveis são objeto de algum tipo de judicialização.
“É muito importante termos uma coordenação nacional dessa atuação das nossas equipes regionalizadas. Isso ajuda a dar mais celeridade e uniformidade ao tratamento dos processos e permite organizar aquilo que é urgente e aquilo que é estratégico”, afirmou a secretária.
PGU Verde
A portaria conjunta foi impulsionada pelo programa PGU Verde, criado em agosto do ano passado com o objetivo de especializar e aprimorar a atuação da AGU na área ambiental.
“O PGU Verde foi instituído justamente para aperfeiçoar a atuação da União em defesa dos bens públicos federais com relevância ambiental. Esta parceria estratégica com a SPU materializa a diretriz da Portaria PGU nº 27/2025 de aprimorar o fluxo de informações com os órgãos técnicos, e certamente permitirá uma atuação mais qualificada contra danos em áreas da União”, explica o advogado da União Erick Magalhães, coordenador do programa.
O PGU Verde é coordenado pela Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade (PNPRO), unidade da PGU.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Advocacia-Geral da União
