A atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) na defesa da qualidade da atenção básica à saúde resultou em decisão favorável da Justiça relacionada à Unidade de Saúde da Família (USF) localizada no Jardim Bonança, em Campo Grande.
Em ação civil pública ajuizada pela instituição, a 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos concedeu parcialmente tutela de urgência e determinou que o Município apresente, no prazo de 30 dias, um plano, cronograma ou meios adequados para solucionar problemas estruturais identificados na unidade, incluindo rachaduras, infiltrações e mofo nas paredes e no teto da área de recepção e espera. O prazo para execução das medidas é de até 90 dias, sob pena de sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento injustificado.
A decisão é resultado do trabalho desenvolvido pela 76ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, que ajuizou a ação após sucessivas vistorias técnicas apontarem deficiências estruturais e condições inadequadas de funcionamento na unidade de saúde. Conforme destacado pelo juízo, o Município reconheceu a existência dos problemas e a necessidade de intervenções. Ao analisar o caso, o magistrado considerou presentes os requisitos para determinar providências emergenciais voltadas à segurança, salubridade e adequada prestação do serviço público de saúde.
A ação proposta pelo MPMS teve origem em um processo de acompanhamento iniciado anos antes, com fiscalizações realizadas entre 2022 e 2026. Em julho deste ano, a instituição divulgou o ajuizamento da demanda após verificar a persistência de irregularidades estruturais, do abastecimento irregular de medicamentos e de outras inadequações que comprometiam o atendimento à população da região. A iniciativa integra a atuação do MPMS voltada à fiscalização de políticas públicas e à garantia do direito constitucional à saúde.
Embora não tenha determinado todas as medidas requeridas na ação, a Justiça reconheceu a necessidade de intervenção imediata para corrigir os problemas estruturais considerados mais graves, assegurando melhores condições de atendimento aos usuários e de trabalho aos profissionais da unidade.
Texto: Karla Tatiane
Foto: Decom/MPMS
Revisão: Fabrício Judson
Autos: 0912556-88.2026.8.12.0001
Fonte: Ministério Publico MS
