A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que formaliza a inclusão de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais na categoria de agricultura familiar. A decisão visa garantir um acesso mais equitativo a políticas públicas essenciais.
Com a aprovação, esses grupos terão mais facilidade para acessar crédito rural, receber assistência técnica e extensão rural, participar de políticas de comercialização e se beneficiar de programas de compras governamentais. O projeto estabelece que uma parcela mínima da renda dessas comunidades deve provir de suas atividades agropecuárias, com o percentual exato a ser definido pelo governo federal.
O texto, que ampliou um projeto original focado apenas em povos indígenas, foi apresentado como um substitutivo pela relatora, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). Ela destacou que, apesar de já estarem, em teoria, contemplados pela Lei da Agricultura Familiar, critérios específicos muitas vezes impediam o acesso efetivo às políticas destinadas a esse setor.
“A imposição de condicionantes termina por inviabilizar sua classificação como agricultores familiares para fins de políticas públicas”, explicou a deputada, ressaltando a necessidade de ajustes para que o reconhecimento seja prático.
A relatora enfatizou que os sistemas produtivos desses povos combinam agricultura, extrativismo, manejo florestal e conservação ambiental, contribuindo significativamente para a segurança alimentar, a preservação da agrobiodiversidade e a manutenção de sementes e cultivos tradicionais. Ela também apontou que o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar já reconhece a autodeclaração de pertencimento a povos e comunidades tradicionais, validando a compatibilidade desses grupos com a agricultura familiar.
O projeto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Devido a divergências nas comissões de mérito, a proposta perdeu o caráter conclusivo e será submetida à votação do Plenário. Caso aprovado pela Câmara, o texto ainda precisará ser votado no Senado antes de se tornar lei.
