O objetivo principal dessa medida é a prevenção eficaz e célere, a fim de proteger a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da mulher vítima de violência
02/01/2019 18h10 – DN
O Comando do 4º Batalhão de Polícia Militar de Ponta Porã estará combatendo com rigor casos de violência doméstica, com uma equipe capacitada que estará fiscalizando as Medidas Protetivas de Urgência, medidas estas que são impostas pela justiça a fim de preservar a integridade física e psicológica de mulheres vítimas de violência doméstica. O descumprimento de medidas protetivas por parte do agressor é considerado crime com previsão legal através da Lei 13.641/2018 que alterou alguns dispositivos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Com o advento dessa nova lei, nos termos do artigo 24-A, pune-se com pena de 03 (três) meses a 02 (dois) anos de detenção a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas em lei. A lei estabelece também que somente a autoridade judicial poderá conceder direito à fiança, o que antes era de competência do Delegado de Polícia.
Estas medidas se configuram através de ordens judiciais que visam garantir a integridade física e moral da mulher, vítima de violência doméstica e que, portanto, encontra-se em situação de risco. Esse dispositivo legal é destinado tanto ao agressor, proibindo-o de manter qualquer tipo de contato com a mulher, filhos e testemunhas (inclusive por WhatsApp) quanto à vítima e seus filhos, encaminhando-os para abrigos e programas de proteção.
O objetivo principal dessa medida é a prevenção eficaz e célere, a fim de proteger a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da mulher vítima de violência doméstica ou que está correndo o risco de sofrê-la.
Nessa perspectiva, visando o cumprimento sistemático dessa lei, o 4º Batalhão de Polícia Militar de Ponta Porã, através do PROMUSE (Programa Mulher Segura) irá intensificar a fiscalização e a manutenção desse dispositivo a fim de assegurar uma melhor qualidade de vida às mulheres vítimas de violência doméstica.
O PROMUSE é um programa elaborado e executado por Policiais Militares e visa proporcionar um atendimento mais humanizado e com maior capacitação técnica às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, além de fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas e, quando necessário, encaminhar as vítimas atendidas pelo programa para a rede de atendimento e apoio.
