Casa de Leis quer assessores para colaboração nas comissões e mesa diretora
27/03/2019 12h02 – Correio do Estado
Enquanto pede 15 alterações de cargos, o Ministério Público (MPMS) tenta barrar na Justiça o mesmo feito da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, porém, para 63 postos de trabalho.
O MPE pede a criação de 10 cargos e a transformação de cinco, quanto a ALMS altera 15 de recepcionistas em vagas de auxiliar de apoio legislativo e cria 58, sendo 24 para assessor técnico legislativo, 24 para auxiliar de apoio legislativo e 10 cargos de assessor I.
O projeto de lei do MPMS pedindo para o Legislativo autorizar a transformação de cinco cargos de promotor de Justiça de primeira entrância em cinco cargos de promotor de Justiça em segunda entrância, assim como a criação de novos cinco cargos de promotor de Justiça de segunda entrância e cinco cargos de promotor de Justiça de entrância especial, foi encaminhado no dia 26 de fevereiro deste ano pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Passos, mas está parado na Casa de Leis porque nele consta a emenda aditiva que devolve à PGJ delegação de investigar prefeitos, governador, secretários do Estado, deputados estaduais e integrantes do Judiciário. Os novos cargos têm um impacto anual de aproximadamente R$ 565.600,00 nas contas do Ministério Público.
Na contramão do pedido de Passos para a criação de novos cargos está a ação civil pública da 29ª Promotoria de Justiça de Campo Grande que pediu, na primeira instância do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), uma medida liminar suspendendo a Lei nº 5.323, de 28 de fevereiro deste ano, que regulamenta as mudanças na ALMS.
A justificativa da ação pontua que os cargos criados pela Assembleia são “para fins de exercerem atividades típicas de servidores efetivos, sem a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; sem guardar proporcionalidade com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos”. Por enquanto ainda não há uma decisão sobre a ação do MPE contra o Legislativo.
O questionamento nos bastidores da Assembleia Legislativa é porque o Ministério Público pode criar novos cargos dentro do duodécimo que receber do Governo do Estado e a casa não pode. “O ministério público pode tudo?”, questionou um parlamentar.
O deputado Zé Teixeira (DEM) pontuou que já foi ordenador de despesas da casa de leis e conseguiu devolver dinheiro ao Estado, além de fazer melhorias. “Eu acho que o MPE entrar contra, nós temos um orçamento, temos 11 deputados novos. Se está criando cargos a mesa diretora tem necessidade. Eu trabalhei como ordenador de despesas com R$ 4 milhões a menos e ainda devolvi R$ 11 milhões ao governador e fiz melhorias no prédio. O que não posso é criar cargos e pedir para o governador aumentar o duodécimo. Ele manda projeto de lei pedindo criação de cargos, nós pedimos mais cargos e eles entram contra nós”, destacou.
Marçal Filho, que retirou o nome da emenda que devolve ao PGJ suas funções com base na lei orgânica do MPE, destacou que ser for necessário precisa aumentar os cargos de promotores. “Eu acho que nós deputados se for procurador ou promotor não fará diferença se formos culpados ou não”.
O parlamentar Márcio Fernandes (MDB) destacou que as ações referentes a ALMS precisam ser novamente de competência do procurador-geral do MPE.
Para Gerson Claro (PP) a decisão de contratar deve ser do gestor. “Nós temos os limites que a lei estabelece, respeitando o poder pode fazer. Quem tem que saber se preciso de mais servidor é o gestor do poder que no caso do MP é o Paulo Passo e da Assembleia é o deputado Paulo Corrêa. Eu não vejo fundamento (nessa ação), quem tem que decidir se precisa de mais cargos ou não é o gestor”, alegou Claro.
