A Energisa MS atende 1.022,767 consumidores em 74 municípios de Mato Grosso do Sul
02/04/2019 18h50 – DN
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) realizou esta manhã (02 de abril) a 10ª reunião pública ordinária de 2019, em que aprovou o índice de 12,39% de reajuste tarifário para área de concessão da Energisa-MS, a vigorar a partir de 08 de abril. O índice foi recalculado e atenuado em 0,49%, depois de consideração protocolada pelo Concen (Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa-MS), alegando condições climáticas melhores que as que fundamentaram a composição do índice de risco hidrológico, um dos componentes da tarifa.
A Energisa MS atende 1.022,767 consumidores em 74 municípios de Mato Grosso do Sul. Para consumidores da alta tensão, o reajuste médio será de 12,16% enquanto para os de baixa tensão será de 12,48%. A decisão considera já efeito de 2,61% da conta ACR, diante do pagamento antecipado, anunciado para setembro, das dívidas contratadas com bancos em 2014 – a dívida originalmente venceria em abril de 2020.
Risco hidrológico – O pleito do Concen, de que o risco hidrológico fosse diferido, reduzindo o reajuste a 9,38%, não foi acatado porque, conforme justificaram os diretores da Aneel, esse pedido, no processo de RTA, cabe à concessionária. Porém, a agência refez os cálculos para o risco hidrológico chegando a um valor menor, com impacto de 2,12% na tarifa, 0,49% a menos que o calculado inicialmente.
O pleito para retirada de 2,62%, com fundamentação técnica, foi protocolado junto à Aneel na segunda-feira, 01 e apresentado durante a sustentação oral da presidente, Rosimeire Costa, na reunião desta terça-feira, 02. “O histórico mostra que temos reservas importantes que vão nos suprir e não há necessidade de provisionar e colocar R$ 69 milhões na tarifa ao consumidor”.
Inflação – Outro dado destacado pela presidente foi o uso do IGPM, estabelecido contratualmente e vigente mesmo após sucessivas trocas de controle da concessionária. O índice fechou março em 8,27%, enquanto o IPCA está em 4,3%. Ela considerou que o índice se descola da realidade econômica. do consumidor, destacando que 17% dos consumidores de Mato Grosso do Sul têm renda inferior a R$ 385,00 mensais e 51% menos de R$ 1 mil. “São 68,1% que vivem abaixo ou na linha da pobreza”.
A diretora da Aneel que relatou o processo, Elisa Bastos, argumentou que “a utilização do IGPM decorre da aplicação estrita do que estabelece contrato de concessão, firmado em 1997, não é uma escolha que possa ser feita pelo regulador a cada processo. Ademais, os valores acumulados desses índices, podendo inclusive alternar posição do maior”.
Atuação – Ao fim da reunião, os diretores da Aneel destacaram a importância da atuação do Concen, com forte embasamento técnico. “Não tinha visto nenhum Conselho de Consumidores com sustentação com tanta propriedade, sobretudo adentrando em questões estruturantes do Setor Elétrico. O consumidor não pode ser o único a assumir o custo de geração e hoje se começa a ter uma fenda nesse processo com essa sustentação e observamos que os conselhos passam a ter papel decisivo no processo tarifário”.
O diretor-presidente da Aneel, André Pepitone ressaltou os reflexos da atuação do Conselho. “Se cada vez conseguirmos reduzir 0,5% estamos atingindo nosso objetivo. Pode ir com tranquilidade e confiando nesse colegiado porque não somos só guardião do equilíbrio, mas principalmente do que é mais hipossuficiente que é o consumidor. É felicidade ver consumidor fazer defesa com tão brilhantismo”, disse, dirigindo-se à presidente.
ICMS – Por fim, ficou latente a importância do diálogo com os governos estaduais no esforço de reduzir o impacto do ICMS, que, incidindo “por dentro”, ou seja, no valor já composto de encargos, PIS/Confins, causa impacto médio de 35% na tarifa. A diretora Elisa apresentou simulação baseada na alíquota de 19% em Mato Grosso do Sul e considerando que, com o reajuste e o aumento de mercado de 4,68%, se o governo reduzisse a alíquota em 1%, a 18%, a arrecadação seria mantida em termos reais, ou seja, com reposição de 4,3% do IPCA e o consumidor beneficiado com efeito médio do reajuste sendo percebido em 10,7% e não 12,38%.
“Não pretendemos qualquer ingerência no fisco estadual ou propor algo que fira pacto federativo, mas demonstra que com esforço de todas as partes é possível atenuar impacto sem comprometer outros objetivos da política pública”.
O diretor-presidente, André Pepitone, que afirmou solidarizar-se com o pedido de diferimento risco hidrológico, mas observou que é uma decisão que cabe à concessionária, também lembrou ser assertiva a colocação da presidente do Concen quanto ao alto custo de energia contratada de termelétricas a diesel, considerando que esta geração representa 27% dos custos com energia na área de concessão. Ressaltou que os contratos estão vencendo em 2023, por isso é hora de tomar providências no sentido de chamar térmicas eficientes, trocando diesel por gás, com custo mais baixo e sobretudo ambientalmente sustentável, sob risco de chegar em 2022 com proposta de prorrogação de contratos.
Confira, abaixo, a carta protocolada pelo Concen na última segunda-feira, 01, com todas as colocações feitas à Aneel.
Concen-Carta 001/2019
Campo Grande, 28 de março de 2019
Dr. André Pepitone da Nóbrega
Diretor Geral da Aneel
Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel
SGAN – Quadra 603 – Módulo “I”
70830-110 Brasília – DF
Assunto – Processo 48500.006217.2018.56 Analise e solicitação referente ao PROCESSO REAJUSTE TARIFÁRIO DA ENERGISA MS – EMS 2019
Prezado Senhor,
Este Conselho conforme sua competência legal instituída pela Lei nº 8.631/93, na qualidade de representante dos interesses dos consumidores finais da Energisa Mato Grosso do Sul – EMS, analisou as questões referentes ao fornecimento de energia elétrica e as propostas tarifárias apresentadas no Reajuste Tarifário da EMS 2019, e pelo presente submete à apreciação dessa Agência nossas considerações como se segue:
- Encargos Setoriais
Os valores totais dos encargos sofreram uma redução, num esforço liderado pela Aneel no sentido de antecipar a quitação antecipada dos empréstimos da Conta-ACR, contudo alguns itens ainda denotam muita preocupação por parte deste Conselho:
a. Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE
A Nota Técnica que trata dos Encargos Setoriais, em seu item IV.4.1, define que a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE será cobrada ao valor de 0,4% do benefício econômico anual auferido pela concessionária.
Considerando-se o número de distribuidoras brasileiras, este critério implicará na arrecadação total de R$ 489 milhões, conforme divulgado pela própria Aneel.
Ocorre, porém, que esse montante é extremamente contrastante com o orçamento anual da Aneel, correspondente a R$ 120 milhões, definido por decretos do poder executivo que contingenciam os valores arrecadados.
Em oposição ao contingenciamento a Aneel propõe um aumento nos valores cobrados dos consumidores de R$ 3.828.868 em 2018 para R$ 4.400.208,00 em 2019, acréscimo de 15%.
Nesse sentido, sugerimos que o valor estabelecido para a TFSEE na receita requerida, correspondente a R$ 4.400.208,00 seja reduzido para R$ 1.079.805,00, em igual proporção à redução orçamentária da Aneel.
b. Contribuição ao ONS
Esta rúbrica apresenta um inaceitável aumento de 43%, homologado pela Aneel, e que não reflete adequadamente os rigores para que passam os consumidores do Mato Grosso do Sul que obtiveram ganhos salariais significativamente menores. Neste momento de adversidade é necessário que todos os entes deem a sua contribuição e é inaceitável passar aos consumidores aumentos tão elevados.
c. Proinfa
Os valores relativos ao subsidio do Proinfa ainda apresentam um significativo aumento de 15,6% o que é questionável visto que os leilões de fontes alternativas tem apresentado significativa redução nos seus valores, denotando que este subsidio não é mais necessário. Para corroborar estão abaixo os gráficos de informações dos leilões públicos de Energia Nova fornecidos pela CCEE.
- Energia
Também aqui verifica-se um forte aumento nos custos da energia de 9,9% alcançando um patamar cada vez mais altos, passando de R$ 181,77/MWh para R$199,85/MWh. Dois efeitos elevam estes valores significativamente:
a. Leilões de Usinas Hidrelétricas Depreciadas
Os leilões denominados “LEILÃO DE CONCESSÕES NÃO PRORROGADAS”. No leilão Nº 001/2017 efetuado em 27 de setembro de 2017 e que arrecadou R$ 12 bilhões porem destes R$ 11 bilhões foram diretamente passados às tarifas e que serão amortizados ao longo de 30 anos acrescidos de juros de 8,08% ao ano mais as correções inflacionárias. Este efeito aumentou o valor dos custos operacionais e de manutenção das usinas de R$ 12/MWh para R$ 123/MWh quando se incluem, principalmente, a amortização do bônus de outorga e o UBP – Uso do Bem Público. Já no leilão Nº 12/2015 efetuado em 25 de novembro de 2015 foram arrecadados R$ 17 bilhões e repassados às tarifas dos consumidores nas mesmas condições acima citadas. Neste caso o custo médio subiu de R$ 11/MWh para R$ 111/mWh. O efeito é o aumento no custo médio da energia aos consumidores finais, por isso o Concen se manifesta contrário a que usinas hidrelétricas já depreciadas ao final de concessão tenham que ser licitadas com bônus de outorga.
b. Geração de Usinas Térmicas a Diesel e Óleo Combustível
Os leilões de Usinas Térmicas a óleo diesel foram objeto de licitação em que se previu utilizar a geração em apenas 8% do tempo porem as usinas foram utilizadas com muito maior intensidade e impõe custos acentuados aos consumidores conforme se depreende do quadro abaixo:
Conforme lista apresentada na planilha SPARTA um total de 27% da energia consumida pela EMS foi fornecida por estas fontes térmicas nos contatos supra citados o que também provocou aumento nos valores médios de energia em 9%. Este conselho solicita que no próximo ano estas fontes não sejam despachadas e alternativas mais baratas sejam urgentemente desenvolvidas.
- Imputação de Meta Regulatória de Aumento dos Custos Operacionais
Por ocasião do processo de Reajuste Tarifário este Concen se manifestou contrário ao estabelecimento de um custo operacional que eleva a parcela B em R$ 70 milhões ao fim de 5 anos, tendo sido estabelecido pela Aneel um aumento de 1,47% na parcela B com o título “Componente T do Fator X”. Este número é extremamente injusto e contestável neste momento que se aumenta a tarifa muito acima da inflação. Definitivamente não há justificativa plausível para esta medida já que não existe certeza de que estes valores refletirão em aumento de pessoal ou acréscimo de custos operacionais. O que se observa na prática é uma meta empresarial para o continuo aumento de eficiência com a correspondente redução destes custos, resultando que no Balanço da Energisa MS publicado no último dia 23 de março de 2019 no jornal Valor os lucros aumentaram de 2017 para 2018 em 98 %. Os consumidores rurais do Mato Grosso do Sul, contudo, continuam carentes de um bom fornecimento de energia, com elevados tempos de espera nos casos de ausência de energia.
Visto que a Aneel aceitou revisar os critérios regulatórios do WACC, nada mais justo e transparente do que também rever esta importante questão de imputar custos operacionais muito acima do que está sendo dispendido pela distribuidora. Por estas razões o Conselho deseja rediscutir este tema de forma mais ampla e abrangente.
- Retirada da previsão de Risco Hidrológico 2019 dos componentes tarifários Financeiros Externos ao Reajuste Econômico
Levando-se em conta que os impactos financeiros duplicam o valor do reajuste tarifário da EMS este Concen entende que a previsão para o Risco Hidrológico para os próximos 12 meses, apesar de constar do PRORET 4.4, não deixa de ser uma previsão que pode ou não se tornar realidade.
Em razão da CCEE ter sinalizado um cenário hidrológico mais severo para 2019 a Aneel aumentou a previsão de GSF em relação à previsão concedida no processo tarifário de 2018.
Esta decisão merece ser contestada já que previsões climáticas podem ser previsíveis dependendo de certos parâmetros. O instituto Somar meteorologia analisando o tema cita:
“Em boletim atualizado em 14 de março, o Centro Americano de Meteorologia e Oceanografia (NOAA) manteve a previsão de um El Niño fraco ao longo do primeiro semestre com 80% de chance no outono e 60% da chance no inverno do Hemisfério Sul. Mas uma novidade é a possibilidade do desvio de temperatura do Pacífico equatorial central permanecer acima de +0,5°C até pelo menos o início da próxima primavera. O órgão, no entanto, afirma que a previsibilidade da temperatura do Pacífico é menor em estações de transição, como o outono, que começará em breve. De qualquer forma, é possível imaginar alguns cenários para 2019. O padrão continua semelhante ao registrado em 2015”.
Se para o NOAA a climatologia do ano de 2019 continua fortemente baseado no que ocorreu em 2015, sugerimos a análise do gráfico do ONS abaixo onde depreende-se que em final de março de 2015 os reservatórios do Sudeste estavam com 41.000 GWh armazenados e hoje, final de março de 2019, estão com 58.400 GWh. Importante que a tendência do ano 2015 ainda era de crescimento e no ano seguinte chegou a 87.000 GWh.
Efetuando uma análise mais ampla pode-se constatar que os meses secos do ano de 2015 e o do ano de 2017 apresentam volumes de reservatórios semelhantes aos de 2001, denotando anos extremamente críticos.
A política de bandeiras tarifárias que encontra-se em audiência pública pode ser melhor elaborada para compensar eventuais desvios da realidade que ocorrer com a climatologia e com a variação cambial no futuro, evitando-se incorporar algo que ainda não passa de uma estimativa.
Com a tendência otimista da melhora dos níveis de chuvas dos reservatórios é que solicita-se, levando em conta também o constante no Processo: 48500.004971/2018-51 em que a Aneel aceitou o diferimento de 3,27% do componente financeiro do reajuste tarifário de 2018 da Ceron, que se conceda o diferimento de parcela de 3,5% dos riscos hidrológicos e de parte da energia.
Sendo o que se nos apresenta.
Atenciosamente,
Rosimeire Cecília da Costa
Presidente do Conselho de Consumidores da Energisa Mato Grosso do Sul
