O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional no dia (10) a lei que permitiu aos cartórios de registro civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e de veículos.
12/04/2019 09h30 – Dourados Agora
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional no dia (10) a lei que permitiu aos cartórios de
registro civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e de veículos.
Em geral, esse tipo de serviço é prestado em cartórios em cidades pequenas.
Pela decisão, os cartórios precisam de autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos tribunais
de Justiça dos estados para oferecer novos serviços.
A atividade primária dos cartórios de registro civil é a emissão de certidões de nascimento, de casamento e
de óbito.
A questão chegou ao Supremo por meio de uma ação do PRB, protocolada em 2017. No mesmo ano, uma
medida provisória alterou a Lei de Registros Públicos para garantir que os cartórios do registro civil das
pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e podem prestar serviços remunerados, por meio
de convênios com órgãos públicos.
O partido sustentou que a norma deveria partir da iniciativa do Poder Judiciário.
