Punições não poderão estabelecer medida privativa e restritiva de liberdade
27/12/2019 11h10 – Por: Top Mídia News
O presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) sancionou projeto que acaba com a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares.
A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (27), vale para todos os estados e Distrito Federal, que terão prazo de 12 meses para implementar as regras.
O texto, segundo o G1, prevê que as corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, com a finalidade de definir, especificar e classificar transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a punições.
No entanto, pela lei, as punições não poderão estabelecer medida privativa e restritiva de liberdade.
