Assim como é possível contar com um advogado societário, trabalhista e de outras especialidades, existem também os profissionais especializados em Direito Digital e Compliance, que possuem domínio sobre assuntos como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Você conhece essa lei e entende a sua importância na Proteção de Dados? Confira a seguir tudo o que você precisa saber sobre a LGPD e saiba mais:
Qual o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados, que possui como sigla LGPD tem como principal objetivo a proteção dos direitos de liberdade e privacidade das pessoas. A legislação serve para a regulamentação das atividades de coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais e dados sensíveis.
Essa legislação é extremamente importante para a área do Direito Digital.
Qual o número da LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados é representada pela Lei nº 13.709.
O que são dados pessoais e sensíveis?
É de conhecimento geral que a LGPD refere-se à proteção dos dados pessoais e sensíveis, mas afinal, o que é isso? Quais dados podem ser considerados dados pessoais e quais são sensíveis?
Os dados pessoais são aqueles que permitem a identificação de uma pessoa, como nome, RG, CPF, gênero, telefone, endereço, foto, cartões, data de nascimento e outros dados relacionados.
Já os dados pessoais são sensíveis são aqueles que possuem potencial de discriminação dos titulares, como opiniões políticas, dados genéticos, dados da vida sexual e muitos outros.
Quem tem os dados pessoais protegidos pela LGPD?
Além de conhecer o que são dados pessoais, é muito importante saber quais são as pessoas que estão protegidas pelas normas da Lei Geral de Proteção de Dados, afinal, essa informação faz total diferença para entender mais sobre essa lei tão importante para o Direito Digital e para a sociedade em geral.
A LGPD vale para dados pessoais de pessoas que estejam no Brasil no momento de sua coleta de dados, sejam elas pessoas brasileiras ou não. É importante pontuar que a lei atua para dados tratados em território nacional, independentemente da sede da empresa.
Quais são as penalidades para quem não cumprir a LGPD?
Desde que a Lei de Proteção de Dados entrou em vigor, tornou-se extremamente necessário que as empresas encontrem maneiras de garantir que os processos estão sendo realizados em conformidade com a legislação.
Isso porque, as penalidades para o descumprimento das normas da Lei Geral de Proteção de Dados vão desde advertências, a multas diárias, suspensões dos bancos de dados, eliminações dos dados coletados e até mesmo proibição das atividades relacionadas à coleta de dados, além de outras sanções.
Dessa forma, é essencial que as empresas estejam devidamente atentas para evitar prejuízos jurídicos e financeiros.
Conte com um escritório especializado em Lei Geral de Proteção de Dados!
Gostou de conhecer mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e sobre a sua importância para a sociedade? Proteja a sua empresa de eventuais penalidades por descumprimento das normas da LGPD.
É essencial encontrar maneiras de implementar as normas da legislação em sua empresa e garantir o cumprimento delas. Para isso, treinamentos e a assessoria de um escritório de advocacia SP especializado no assunto pode ser essencial para te auxiliar a atingir os melhores resultados!