Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, o PL 3557/26, propõe a criação da Política Nacional de Proteção Climática da Agricultura Familiar e da Pecuária Leiteira. O objetivo principal é estabelecer diretrizes para ações governamentais voltadas à mitigação dos efeitos de eventos climáticos extremos sobre esses setores produtivos.
A iniciativa, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE), busca assegurar a sustentabilidade econômica de pequenos e médios produtores, além de proteger a diversidade genética do rebanho nacional. A proposta visa atender especialmente os trabalhadores da cadeia produtiva do leite que enfrentam dificuldades decorrentes de secas prolongadas e de fenômenos como o El Niño.
O deputado João Daniel destacou que a falta de alimento para o gado, em decorrência de eventos climáticos, força produtores a venderem seus animais por preços muito inferiores ao seu valor real. Essa situação, segundo ele, leva a um êxodo forçado de rebanhos leiteiros, desestruturando importantes bacias produtoras de leite no país.
Entre as ações estratégicas sugeridas pelo projeto estão a criação de linhas de crédito emergenciais para custeio agropecuário e para a manutenção dos animais. Adicionalmente, propõe-se a renegociação de dívidas de crédito rural para produtores que consigam comprovar perdas significativas de safra devido a fatores climáticos.
Outra medida prevista é a possibilidade de os agricultores quitarem seus financiamentos rurais através da entrega de parte de sua produção para programas públicos de segurança alimentar, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Conforme explicado pelo deputado, essa diretriz visa criar um mecanismo para amortizar dívidas, evitando a falência dos produtores e, simultaneamente, fornecendo alimentos para populações em situação de vulnerabilidade, o que também pode auxiliar no controle da inflação de alimentos.
O projeto de lei também contempla a manutenção de estoques públicos de grãos em regiões produtoras de leite vulneráveis. A ideia é garantir que a produção não seja interrompida por falta de ração ou outros insumos essenciais, assegurando a continuidade do ciclo produtivo.
É importante notar que as ações previstas na proposta têm caráter orientador para o poder público e não implicam em obrigações financeiras automáticas. A efetivação dessas medidas dependerá de regulamentação posterior pelo Poder Executivo, a ser realizada em até 90 dias após a publicação da eventual lei.
O projeto segue agora para análise nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
