A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou um segundo lote de ações cautelares contra associações e empresas envolvidas nos descontos indevidos realizados em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi solicitado o bloqueio de R$ 3,92 bilhões em bens dos investigados para garantir o ressarcimento a aposentados e pensionistas vítimas das fraudes. Nesta terça-feira (18/11), a AGU comunicou à 7ª Vara Federal da seção judiciária do DF que está tornando pública a propositura das ações, ainda que o conteúdo continue sob sigilo.
Ajuizado entre 25 e 29 de setembro, esse segundo lote reúne 14 ações em face de 12 entidades associativas e três empresas de tecnologia.
De maio a setembro deste ano, 29 ações cautelares contra associações e empresas envolvidas nos descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao todo, são alvo das ações 24 associações e 15 empresas, além de 21 pessoas físicas.
Os primeiros pedidos de bloqueios de bens foram apresentados em maio, contra outras 12 entidades associativas, seis consultorias, dois escritórios de advocacia e três empresas.
As medidas judiciais foram adotadas a partir do encaminhamento à AGU, pela Controladoria-Geral da União (CGU), dos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) instaurados, pela CGU, para apurar as relacionados a fraudes nos descontos associativos.
As investigações no caso das fraudes contra beneficiários do INSS continuam em andamento no âmbito da CGU e abrangem todas as associações suspeitas de efetuar descontos indevidos. A AGU deverá ajuizar nos próximos dias ações regressivas para cobrar das entidades que ainda não foram acionadas judicialmente os recursos gastos pela União na devolução dos valores às vítimas das fraudes.
A escolha das entidades associativas objeto das primeiras ações cautelares ajuizadas em maio deste ano baseou-se na apuração feita pelo INSS e considerou a existência de material probatório da prática de atos de corrupção, conforme critérios definidos pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção – LAC), em especial as entidades de fachada com uso de “laranjas” (art. 5º, III, da LAC) e empresas que foram usadas para pagamento de propina a agentes públicos (Art. 5º, I, da LAC). Também foram incluídas na ação seis empresas suspeitas de intermediar o pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos.
Em setembro, a CGU instaurou outros 40 PARs contra 38 associações e três empresas. A Controladoria identificou um conjunto de indícios de condutas praticadas pelas associações, que pode também ser enquadrado na Lei Anticorrupção – LAC, pela fraude no INSS (art. 5º, incisos I e V). Nesse novo lote constam as entidades associativas que se valeram de três empresas de tecnologia para produzir assinaturas eletrônicas falsas de associados e praticar outras ilegalidades, a exemplo de falsificações de dados, do envio de documentação fraudulenta e descumprimento de regras técnicas.
Ressarcimento
As ações para o bloqueio de bens dos investigados têm o objetivo de preservar os valores para futuro ressarcimento aos cofres públicos.
O acordo interinstitucional homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu ao INSS dar início ao ressarcimento administrativo das vítimas de descontos associativos não autorizados.
Após a homologação do acordo, em julho, o INSS já ressarciu administrativamente cerca 3,7 milhões de segurados, entre aposentados e pensionistas, num total devolvido de R$ 2,5 bilhões.
Além desses segurados que aderiram ao acordo e já receberam os valores descontados indevidamente, outros 1,1 milhão de segurados que contestaram os descontos estão aptos a requerer a devolução administrativa e já podem buscar os canais de atendimento do INSS.
Como o ressarcimento administrativo foi bancado com recursos do caixa do governo federal, a AGU vai apresentar futuramente ações regressivas para cobrar dos culpados pela fraude o montante desviado.
Confira as empresas e entidades associativas alvo do segundo lote de ações:
Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI)
Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP)
Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas (CINAAP)
Associação de Assistência Social a Pensionistas e Aposentados (AASPA)
Associação de Ampara Social ao Aposentado e Pensionista (AASAP)
Amar Brasil Clube de Benefícios – Amar Brasil (ABCB)
Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (ANDDAP)
Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Santo Antônio (CENAP.ASA)
Master Prev Clube de Benefícios (MASTER PREV)
União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (UNABRASIL)
Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (ABRAPPS)
Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais (CONAFER)
Confia – Tecnologia da Informação
Dataqualify Desenvolvimento, Assessoria e Dados Ltda
Soluções Power BI Software Tecnologia e Internet Ltda
Confira as empresas e entidades associativas alvo do primeiro lote de ações:
Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB)
Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regime Geral (AAPPS Universo)
Associação de Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos (AMBEC)
União Nacional de Auxílio Aos Servidores Públicos (UNASPUB)
Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA)
Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN)
Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (APBRASIL)
Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP)
Associação de Suporte Assistencial e Beneficente Para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil (ASABASP)
Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (ASBRAPI)
Caixa de Assistência dos Aposentados e Pensionistas (CAAP)
Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP Prev)
Venus Consultoria Assessoria Empresarial
THJ Consultoria Ltda
Prospect Consultoria Empresarial Ltda
Brasilia Consultoria Empresarial AS
Centro Médico Vita Care
Curitiba Consultoria em Serviços Médicos SA
Xavier Fonseca Consultoria Ltda
Eric Fidelis Sociedade Individual de Advocacia
Rodrigues e Lima Advogados Associados
ACCA Consultoria Empresária SA
Arpar Administração, Participação e Empreendimento SA
WM System Informática Ltda
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Advocacia-Geral da União